Aprovação de desonerações da MP 563 ainda está complicada; data limite é dia 17

Até o dia 17 a presidência da República deve sancionar o texto aprovado pelo Congresso que converte a MP 563 em lei. Entre os pontos trazidos pela proposta aprovada pelo Congresso, apenas dois estão totalmente assegurados, segundo fontes do governo: a desoneração para a construção de novas redes de telecom e a inclusão dos smartphones no conjunto de benefícios da Lei do Bem. Não por outra razão, foram apenas esses dois pontos mencionados pelo ministro Paulo Bernardo em declarações recentes. Mas outros pontos sugeridos pelo Congresso Nacional ainda estão longe de consenso dentro do governo e correm o risco real de veto por parte da presidenta.

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Entre esses pontos estão aqueles que passam por isenções ou reduções no Fistel, como a desoneração para serviços de M2M, a desoneração para serviços via satélite e, sobretudo, a troca de investimentos em projetos estratégicos por créditos do Fistel. Segundo uma fonte do governo, a disputa entre o Ministério das Comunicações e a Fazenda deve ir até "a presidenta colocar a caneta no papel", em referência aos desafios do Minicom em convencer a área econômica de que os impactos à receita serão mínimos e vice-versa, ou seja, a Fazenda tentando mostrar ao Ministério das Comunicações de que as medidas terão um peso relevante para a economia (e, sobretudo, que poderão gerar precedentes para outros pleitos semelhantes de outras áreas do governo). O ponto que parece contar com alguma simpatia da Fazenda é a desoneração do Fistel para serviços de M2M. Mas sobre os demais pontos, ainda há a necessidade de aparar as arestas.

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