Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira, 13, o projeto de lei complementar (PLP) 77/2022, que veda a limitação de empenho e contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quando destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo seu Conselho Gestor.
A proposta da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou uma emenda de redação. Agora, o texto seguirá para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).
A limitação de receitas, chamada de contingenciamento, consiste no adiamento ou não da execução de parte da programação prevista nas despesas da lei orçamentária. Esse mecanismo é aplicado pelos Poderes e pelo Ministério Público em função da insuficiência de receitas.
No relatório, o senador Eduardo Gomes diz que a proposição da senadora Daniela Ribeiro dá continuidade ao processo de modernização da legislação do Fust, materializada nas Leis nos 14.109, de 2020, e 14.173, de 2021, pelas quais se alterou a finalidade, a forma e os critérios para aplicação da arrecadação do fundo setorial, ampliando-se a possibilidade do seu emprego para projetos de banda larga.
Gomes lembra que o fundo é superavitário, tendo alcançando ao final de 2020 e de 2022 cerca de, respectivamente, R$ 6,5 bilhões e R$ 79,5 milhões. "Por conta do art. 5º da Emenda Constitucional (EC) nº 109, de 15 de março de 2021, com redação dada pela EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os recursos integrantes desse superávit puderam ser utilizados em 2021 e 2022 na amortização da dívida pública federal", aponta o senador na sua justificativa.
Ele também ressalta que os recursos do fundo são importantes porque podem financiar a ampliação da infraestrutura nacional de telecomunicações, ampliando a inclusão digital, e o crescimento econômico no Brasil.
