Outorgas de radiodifusão poderão ser analisadas apenas por senadores do estado da emissora

A comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTI) do Senado discutirá na próxima terça, 12, a revogação do Ato nº. 1 de 2011, que proíbe que a análise dos processos de concessão ou renovação de outorgas de rádio e TV seja realizada por senadores do Estado onde o serviço será prestado.

Notícias relacionadas
A regra, em vigor desde 2011 e proposta pelo então presidente da CCTI, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), foi criada para afastar qualquer suspeita de que a relatoria desses processos fosse influenciada por interesses políticos.

O presidente atual da CCTI, senador Zezé Perrela (PDT/MG), entretanto, avalia que a regra tem prejudicado os trabalhos da comissão porque "impede que os senadores mais interessados e conhecedores do objeto da proposição se envolvam na elaboração do parecer", explica ele, que é autor da proposta do Ato 1 de 2013.

Pela proposta de Perrela, a designação (ato que cabe ao presidente da comissão) deve ser de um senador do estado onde o serviço de radiodifusão será prestado. "A análise de atos de outorga ou renovação de licenças das emissoras de rádio e televisão por senadores eleitos pela Unidade da Federação onde estão situadas proporciona maior eficiência nos processos, já que esses parlamentares conhecem a realidade de suas regiões e têm maior proximidade com a população atendida pelos serviços", diz ele.

Perrela reconhece que o ato de 2011 tinha o objetivo de afastar qualquer suspeita de que a análise das matérias fosse influenciada por interesses políticos, mas não explica como isso poderá ser evitado ao entregar a análise desses processos nas mãos dos parlamentares eleitos pelos estados de origem dos interessados nos serviços de rádio e TV.

O Ato nº. 1 de 2013 ainda estabelece que, se o relator não concluir o seu relatório dentro do prazo estabelecido pela Constituição (45 dias), será designado um outro relator.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.