Deputado apresenta projeto sobre Fust idêntico ao anteprojeto da Anatel

Já tramita no Congresso um projeto de lei que, em essência, é a proposta que havia sido elaborada na Anatel para uso dos recursos do Fust. O deputado José Medeiros (Podemos/MT) apresentou o PL 4.061/2019, com as mesmas linhas daquilo que havia sido pensado pela Anatel e sugerido ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no âmbito do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), aprovado finalmente pela agência no mês passado. O anteprojeto da Anatel está disponível neste link e o projeto do deputado está disponível neste link.

A proposta do deputado José Medeiros permite o uso do Fundo de Universalização em políticas governamentais de a expansão e a melhoria da qualidade das redes e serviços de telecomunicações, incluindo em regime privado. A exemplo da proposta da Anatel, o projeto de lei de José Medeiros permite a aplicação de recursos no modelo não-reembolsável e no modelo reembolsável. Neste caso, até 40% das receitas e 10% das garantias. O BNDES será o agente financeiro.

O projeto também cria o Conselho Gestor do Fust, composto por MCTIC, Ministério da Educação, Saúde, Defesa, Justiça, Anatel, BNDES, dois representantes das empresas de telecom (uma de pequeno porte) e um representante da sociedade civil. O conselho formula as políticas, diretrizes e prioridades do fundo; define programas e projetos financiados; elabora os relatórios de gestão; e submete a proposta de orçamento do Fust ao MCTIC. O conselho deve se pautar pelo "atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações".

O PL altera as atribuições da Anatel em relação ao fundo. Caberá a ela implementar, acompanhar e fiscalizar os programas e prestar apoio técnico ao Conselho Gestor no que disser respeito aos projetos do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações.

A proposta do deputado José Medeiros, em linha com o que havia sugerido a Anatel no anteprojeto, é que as empresas que executarem projetos aprovados para o Fust com recursos próprios poderão abater até 50% dos recolhimentos que fizerem ao fundo, de maneira escalonada durante os primeiros três anos. O uso dos recursos do fundo implica, obviamente, prestação de contas.

Tramitação

O projeto ainda está na mesa diretora da Câmara para a distribuição, mas automaticamente deverá ser apensado a projetos que já tramitam sobre o tema. Sabe-se que a articulação do MCTIC era para que o texto fosse apresentado na forma de um substitutivo a alguma proposta com tramitação mais avançada, e via Senado. O texto de José Medeiros, segundo apurou este noticiário, não incorporou as sugestões que o MCTIC fez ao anteprojeto da Anatel, o que significa que a apresentação da matéria não foi uma articulação do Executivo. Isso não quer dizer que o governo não possa apoiá-lo.

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