O senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto de lei que cria mecanismos para maior controle do trabalho das agências reguladoras. A proposta (PL nº 38/2003) envolve a mudança da Lei 9.986/00, que trata do quadro de pessoal das agências reguladoras, como Anatel, Aneel e ANP, acrescentando artigo que estipula a fiscalização por um órgão externo, no caso o Congresso Nacional. Ainda de acordo com o projeto, o órgão de controle externo será composto por líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além do presidente da Comissão de Infra-estrutura do Senado e o presidente da comissão equivalente da Câmara. O ato do Congresso nomeando o órgão externo também vai definir seu funcionamento.
O projeto de Arthur Virgílio chega ao Senado no momento em que a atuação das agências vem sendo duramente criticada. O governo, inclusive, formou um grupo de trabalho que deverá apresentar propostas de reestruturação da atuação destes órgãos. As reuniões estão sendo conduzidas pela Casa Civil.
O senador Arthur Virgílio justifica sua proposta lembrando que as agências não estão submetidas a nenhuma fiscalização por parte do Poder Executivo. Se o projeto for aprovado, as atividades das agências serão fiscalizadas pelo Poder Legislativo, nos mesmos moldes de funcionamento da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Segundo o deputado Walter Pinheiro (PT/BA), os planos do governo para o redimensionamento do papel das agências reguladoras são ainda mais amplos do que o proposto pelo senador Arthur Virgílio. Uma das principais metas do grupo de trabalho que reavalia as agências é torná-las mais próxima da sociedade.
