A Pro Teste – Associação de Consumidores ajuizou nesta sexta-feira, 11, ação civil pública na 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, contra as mudanças nas metas de universalização exigidas das concessionárias de telefonia fixa. Para a entidade as medidas beneficiam mais as operadoras do que os consumidores e podem prejudicar a competição porque as empresas vão usar o dinheiro da assinatura básica, que serviria para universalizar a telefonia fixa, para investir em banda larga. A medida judicial é contra a União, Anatel e as operadoras Telefônica, CTBC, Oi e Brasil Telecom.
Foi pedida liminar à Justiça contra o decreto nº 6424/08 que viabiliza a troca de metas, publicado na edição de 7 de abril do Diário Oficial da União. A universalização ocorreria com a construção de rede de infra-estrutura de banda larga em todos os municípios brasileiros. A associação Pro Teste, reclama que não há, no decreto, a obrigação de instalação do trecho final da rede de banda larga que chegará às escolas. Além disso, não há garantia para que os potenciais competidores no mercado de banda larga tenham acesso à infra-estrutura de backhaul construída pelas concessionárias em igualdade de condições. De fato, o acesso às escolas não está no decreto, mas nos termos aditivos às licenças de SCM que as teles têm.
Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da entidade, haveria um aumento da assinatura básica para financiar um serviço que é privado (banda larga) e não público. ?Além disso, o procedimento correto para o provimento de banda larga nas escolas seria a licitação?, diz.
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