Especialistas do campo jurídico entendem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser a autoridade chave na regulação da inteligência artificial no Brasil. O desejo do órgão de assumir a função foi manifestada pelo seu presidente, Waldemar Ortunho, em live organizada na última quinta-feira, 6.
O fundamento apresentado por Ortunho consta na Análise Preliminar do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que trata do uso da inteligência artificial no país. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, e seu teor foi elaborado por uma comissão de juristas criada para discutir o tema no âmbito do Senado. Um dos destaques da proposta é a previsão de criação de uma autoridade para regular IA.
Já a análise da ANPD apresenta os pontos de convergência e conflito entre o Projeto de Lei e a LGPD e conclui que a autoridade, por ser a responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no País, assume também protagonismo na regulação de IA, em relação à proteção de dados pessoais.
Micaela Ribeiro, advogada da área de direito digital e proteção de dados do escritório Medina Guimarães Advogados, diz que o posicionamento da ANPD sobre o projeto de lei foi congruente com a relação entre a proteção de dados e a inteligência artificial. Isso porque levou em conta que a matéria prima da IA inclui justamente dados que, muitas vezes, podem ser dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.
"A proposta legislativa estabelece que à pessoa afetada devem ser asseguradas informações claras e adequadas, previamente à contratação ou utilização do sistema da IA, sobre uma série de aspectos e isso claramente tem relação com o direito de acesso previsto no art. 9º, da LGPD, conforme mencionado pela ANPD na análise preliminar. Por todo caminho que se siga, IA e proteção de dados pessoais seguem interligados. Envolver a ANPD na regulação, além de ser crucial para o desenvolvimento responsável da IA, ajudará a evitar conflitos entre a tecnologia e a proteção de dados", avalia a advogada.
Daniel Becker, sócio das áreas de Contencioso e Arbitragem, Proteção de Dados e Regulatório do BBL Advogados, considera que "não seria de todo mal" se a ANPD ganhasse a vanguarda e se tornasse a supervisora do tema no país. "Afinal, a primeira disposição sobre regulação de IA na lei brasileira está na LGPD. Contudo, para que funcione e a regulação seja eficiente é importante que a ANPD se volte para um número ainda maior de parcerias e acordos de cooperação setoriais", observa.
