O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou nesta quarta-feira, 3, o projeto de lei 2.338/2023, que dispõe sobre as regras de uso da Inteligência Artificial no Brasil. Pacheco anunciou a proposta durante a posse do Conselho de Comunicação Social (CCS), que aconteceu à tarde desta quarta. Entre os aspectos apontados no texto, está a designação, pelo poder Executivo, de uma entidade competente para zelar pela implementação e fiscalização da futura legislação.
Esta autoridade, designada pelo poder Executivo, terá a tarefa de zelar pela proteção a direitos fundamentais e a demais direitos afetados pela utilização de sistemas de inteligência artificial; promover a elaboração, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial junto aos órgãos de competência correlata; estimular a adoção de boas práticas, inclusive códigos de conduta, no desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial; e expedir normas para a regulamentação da futura lei em vigor.
Caberá ainda à autoridade competente designada pelo Executivo atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco, identificando novas hipóteses de riscos.
Um dos aspectos que não se observa no texto são o perfil e princípios de composição deste órgão. Não há sinalização se ele será multissetorial, por exemplo.
O texto do PL
O texto apresentado por Pacheco é resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão de Juristas criado no âmbito do Senado Federal para discutir e apresentar uma proposta de regulação da Inteligência Artificial.
Em fevereiro de 2022, as proposições legislativas que tramitavam sobre no tema no Senado Federal começaram a tramitar conjuntamente. São eles: Projeto de Lei (PL) nº 5.051, de 2019, de autoria do Senador Styvenson Valentim, que estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil; o PL nº 21, de 2020, do Deputado Federal Eduardo Bismarck, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, e que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e se encontra no Senado; e o PL nº 872, de 2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
A Comissão de Juristas se debruçou sobre as propostas, e o projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco é fruto deste debate.
