Especialistas ouvidos pelo TELETIME sobre os impactos da reforma tributária no setor de telecomunicações apontam que no geral, o texto aprovado deve trazer alguns benefícios para o setor, mesmo o serviço tendo ficado de fora das exceções que poderão ter regime tributário diferenciado. O principal ganho será a simplificação tributária.
Luiz Roberto Peroba, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, aponta que o texto aprovado na Câmara do Deputados beneficia o setor de telecomunicações sobre a perspectiva da simplicidade. "Teremos uma base ampla de tributação e, com isso, redução das obrigações acessórias e contencioso que no setor é muito relevante", disse o advogado ao Teletime.
O mesmo entendimento tem a advogada Daniela Lara, sócia do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados. Ela avalia que a simplificação de tributos proposta na reforma aprovada é positiva para o mercado de telecomunicação.
Já sobre os impactos da incidência tributária – ou se a reforma reduzirá ou aumentará os tributos -, os dois especialistas, que advogam na área tributária de telecomunicações e direitos digitais, concordam também que ainda não se tem certeza do que virá para o setor de telecom como um todo. "Isso ainda não está claro pois as alíquotas não foram divulgadas. Como a alíquota de ICMS do setor já é alta (uma das maiores da atualidade), não é esperado aumento de carga. Talvez pode existir alguma oneração para os SVAs que tem uma tributação menor atualmente", disse Luiz Peroba.
Daniela Lara também aponta tendência similar, e destaca que agora, a batalha sobre quais serão os reais impactos no setor será no Senado. "Ainda não é possível afirmar se haverá aumento ou redução da carga tributária para o setor, pois dependerá da alíquota de referência que será posteriormente estabelecida pelo Senado e, após, pelos entes federativos", disse a especialista.
De fora
Lara também ressalta que um ponto negativo para o setor de telecomunicação foi o de ter ficado de fora do regime diferenciado que prevê redução da alíquota do IBS – mesmo sendo um setor essencial para toda a coletividade, conforme, inclusive definido pelo STF no julgamento do Tema 745, em razão da necessidade premente de inclusão social.
"O setor de telecomunicações é um dos mais essenciais para a vida em sociedade, além de ser o setor que permite o acesso à educação e saúde de qualidade, ou seja, para o desenvolvimento econômico e social do País. Por isso, esse setor não pode continuar sendo um dos mais tributados no mundo, punindo os mais pobres e dificultando a necessária inclusão digital", argumenta Daniela Lara.
Apesar do cenário, ainda incerto sobre a forma de incidência tributária no setor de telecomunicações, na prática, explica Luiz Peroba, todas as compras tributadas nas aquisições de ativos, produtos e serviços virão com crédito do imposto e serão abatidos do valor final tributado ao consumidor.
De maneira geral, o advogado achou o texto aprovado na Câmara dos Deputados positivo especialmente no que se refere ao modelo da tributação. "Estamos saindo se um sistema caótico na tributação do consumo, pra um desenho aplicado internacionalmente de imposto sobre o valor agregado, com base ampla, neutralidade e não cumulatividade integral".
Mas para Peroba, o texto ainda pode ser melhorado. Para ele, o Senado tem a chance de rever as exceções dos setores que poderão ter alíquota reduzida. "Foram criadas, de última hora, muitas exceções para a alíquota reduzida e isso sempre pode provocar questionamentos e contencioso. O ideal é que esse ponto fosse revisto pelo Senado Federal", finaliza o advogado.
