A novela que se tornou o debate sobre a legalidade ou não da cobrança do ponto extra pela TVs por assinatura voltou à Justiça. O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF/DF) pediu à Justiça Federal que cobre uma decisão da Anatel sobre o assunto, já que o impasse se arrasta por mais de nove meses. A sugestão do MPF é que a Justiça exija um posicionamento da agência reguladora em, no máximo, 30 dias.
Ainda não se sabe quando o pedido do Ministério Público será analisado, nem se será aceito pelo juiz. A proposta foi feita dentro do processo movido pela Associação Brasileira de Televisão pór Assinatura (ABTA) contra a Anatel por conta das divergências sobre a validade da cobrança do ponto extra, prevista no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Mesmo que a Justiça não cobre maior velocidade por parte da agência, as pressões têm aumentado para que a Anatel delibere logo sobre o assunto. No mês passado, o Conselho Consultivo da autarquia aprovou uma recomendação para que seja validada a cobrança, uma vez que existem custos técnicos comprovados na oferta do serviço.
A iniciativa do MPF de agilizar uma decisão final sobre o tema não impede outras ações dos procuradores federais. Dentro do Ministério Público há um entendimento de que a demora na análise por parte da Anatel pode ser caracterizada como "crime de responsabilidade", uma vez que já existe uma decisão judicial cobrando o esclarecimento do regulamento e, desde então, pouco foi feito para resolver a questão.No momento, duas posições são conhecidas no Conselho Diretor: o voto do antigo relator, Pedro Jaime Ziller, que será contado na votação e que é favorável à gratuidade plena do serviço; e o da atual relatora, conselheira Emília Ribeiro, pela cobrança do ponto extra, desde que seguindo regras mais específicas que podem ser propostas pela Anatel.