A proposta de consulta pública para a reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel nesta quinta-feira, 10. A matéria foi relatada pelo conselheiro Moisés Moreira e estava com pedido de vistas do conselheiro Vicente Aquino. Agora, a matéria deverá ir à consulta pública, na qual ficará por um prazo de 60 dias. A agência também promoverá uma audiência pública em Brasília para discutir o tema.
Aquino reforçou "indagações" que ele espera serem aprofundadas na consulta pública. A primeira diz respeito a quem arcará com os custos da regularização e manutenção da infraestrutura compartilhada. Na forma como foi proposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e que permaneceu no relatório do conselheiro Moisés Moreira, é que as operadoras de telecomunicações fiquem com essa conta. Este aspecto está sendo duramente criticado pelas entidades do setor.
"Não estou convencido de que esta seja a solução adequada para todos os cenários", declarou Aquino, questionando se seria justo as teles arcarem com a ocupação desordenada provocada por terceiros, inclusive empresas irregulares. Ele também questionou a possibilidade de o problema de ocupação desordenada ter sido causado por ação ou omissão da distribuidora elétrica.
Moisés Moreira justificou o ponto ao afirma que os custos incorridos serão proporcionais à irregularidade de ocupação. "A obrigação de regularização não é novidade da proposta. A inovação é que estamos estabelecendo prazos e critérios para que a regulação seja eficiente e menos custosa", disse.
Preço
Vicente Aquino também pretende que a consulta pública levante sugestões para a questão do preço dos pontos de ocupação nos postes. Ele destacou que a Anatel vem executando isso por meio de resoluções conjuntas, mas a proposta atual "inaugura nova forma em que apenas a Aneel estabelece, por ato próprio, o preço do ponto". Segundo ele, não está claro como a Anatel e o setor de telecom poderiam participar do processo, e por isso o conselheiro teme um eventual desequilíbrio desses custos.
Como relator, Moreira reforça que também estava em sua análise que a metodologia seja baseada nos custos de compartilhamento. "Isso porque a Aneel é o órgão regulador do setor elétrico e tem as informações e dados para realizar essa precificação, devendo ter as premissas definidas de forma conjunta com a Anatel", respondeu.
A matéria atualmente também está em consulta na Aneel, mas lá também há questionamentos sobre a proposta.
Pela proposta em consulta:
- As distribuidoras de energia elétrica poderão ceder o direito de exploração comercial dos chamados "Espaços em Infraestrutura" (postes). Essa relação é regulada pela Aneel, mas significa que entre operadoras de telecom e empresas de energia podem haver atores intermediários gerindo o inventário de espaços em postes;
- As operadoras de telecomunicações que queiram utilizar os postes precisam antes ter seus projetos técnicos aprovados pela concessionária de energia;
- A Aneel estabelecerá em ato próprio o preço pela utilização de Ponto de Fixação para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidora de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Até que esse ato seja publicado, vale o preço de referência de R$ 4,39 por ponto de fixação;
- Deve haver a unificação dos pontos de fixação de empresas que tenham relação de controle. Essa medida deve ter especial impacto no contexto das operadoras de redes neutras agora ligadas a operadoras de telecomunicações;
- As operadoras de telecomunicações também devem adotar medidas de adequação dos passivos de redes já dispostas nos postes a limites técnicos trazidos pela resolução. Ela deverá acontecer ao ritmo de 2,5% a 3% dos postes ao ano, e é de responsabilidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive quanto aos custos.
