Confira a lista de prioridades legislativas do Poder Executivo em 2022

Foto: Pixabay

O Poder Executivo publicou nesta quarta-feira, 9, a sua lista de projetos prioritários para este ano. Destacamos aqueles que atingem de alguma forma o setor de telecomunicações, em especial projetos que lidam com a carga tributária do setor, além de PL da privatização dos serviços postais dos Correios e uma Medida Provisória para levar 4G para alunos da rede pública de ensino.

Confira abaixo cada uma dessas propostas:

  • PL 3.887/2020, que trata de criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), como uma forma de substituir a PIS/Cofins. Atualmente, o texto se encontra na Câmara dos Deputados aguardando votação parecer de Comissão Especial.
  • PEC 110/2019, que institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência sobre operações com bens e serviços. Na esfera federal, ele unifica o PIS, Cofins e IPI, com uma alíquota única de 12% e na esfera municipal e estadual a proposta unifica ICMS e ISS, sendo que a alíquota seria fixada por cada ente da federação. Atualmente, a matéria está no Senado Federal, com a relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
  • PL 591/2021, que altera o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) privatizando o serviço oferecido pelos Correios. Atualmente, a proposta se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sendo que já esteve na pauta do colegiado para votação por duas vezes e por falta de acordo, não foi votada. O relator da matéria é o senador Márcio Bittar (PSL-AC), que já apresentou complementação de voto ao projeto do Executivo. O relatório pela aprovação da matéria já havia sido lido na CAE, até então sem alterações ao texto proveniente da Câmara.
  • MP 1.077/2021, que institui o Programa Internet Brasil. O programa, abrigado no Ministério das Comunicações, tem a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A proposta está em vigência e tem até março para ser votada pelo Congresso Nacional para se tornar lei.PL 2.646/2020, que trata de incentivar Debêntures de Infraestrutura. A proposta altera a Lei 11.371/ 2006, reduzindo a alíquota do imposto sobre a renda incidente nas operações de debêntures incentivadas.  Atualmente, a proposta se encontra em análise do Senado Federal.
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