O Instituto Telecom e o Clube de Engenharia distribuíram durante a primeira audiência pública sobre a Instrução Normativa que regulará a camada do audiovisual do Serviço de Acesso Condicionado, que aconteceu nesta quinta, 9, no Rio, um manifesto questionando algumas ações da Ancine no processo de criação das regras. Em resumo, as entidades questionam as razões pelas quais a agência estaria restringindo seus próprios poderes nas atribuições de fiscalização e de sanção na proposta de modificação da IN 91, que trata do registro de empresas.
Maurício Hirata, superintendente da área de fiscalização da Ancine, diz que não há uma limitação dos poderes da agência, mas sim um rearranjo e sofisticação dos procedimentos de penalidades. Segundo ele, serão retirados das outras Instruções Normativas todos os procedimentos "soltos", e reunidos em uma única IN. Segundo Rosana Alcântara, superintendente executiva da Ancine, a instrução deve ser colocada em consulta pública até o final de março.
