O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 8, duas importantes consultas públicas para a estruturação do mercado de telecomunicações nos próximos anos: a do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) e do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF).
PERT
A revisão quinquenal do PERT que está sendo submetida ao crivo da sociedade incorpora importantes alterações havidas no contexto regulatório nacional, em decorrência do Leilão de 5G, do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V), de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) e de Obrigações de Fazer (OdF) mais recentes.
Nesse contexto, o conselheiro Vicente Aquino promoveu alterações significativas na revisão quinquenal do PERT, acrescentando projetos voltados à conectividade significativa, tais como Conectividade Educacional, Telessaúde em Unidades Básicas, Desenvolvimento Rural Conectado, Turismo e Conectividade, Fortalecimento de Redes Comunitárias e o aprimoramento da cobertura 4G/5G em áreas de baixo nível de desenvolvimento social. "Certamente os projetos serão ainda mais aprimorados e enriquecidos com as contribuições que serão aportadas pela sociedade durante o período de Consulta Pública", afirmou Aquino.
A consulta receberá contribuições por 60 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) – quando estará disponível na página da Anatel na Internet.
PDFF
Já a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) considera a recente realização da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23), pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), em 2023. Ela visa adequar as atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil e refletir os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e incorporados no ordenamento jurídico nacional.
Também relatada por Aquino, a proposta para elaboração do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências da Anatel (ReCon) para consolidar os aspectos técnicos de importância estratégica ou político-regulatória de cada faixa de frequências. Tais aspectos técnicos são estabelecidos ou atualizados por meio de Resoluções do Conselho Diretor da Agência, seguindo os procedimentos para elaboração de atos de caráter normativo.
O referido Regulamento é complementado por Atos de Requisitos Técnicos, preparados e mantidos pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR). Tais Atos fazem o detalhamento das condições de uso de cada faixa de frequência, em aspectos técnicos mais finos, que não envolvem questões estratégicas e político-regulatórias de gestão do espectro. Assim, têm um procedimentos para elaboração e aprovação mais simples e expeditos, embora a submissão à Consulta Pública seja sempre requerida.
A consulta receberá contribuições por 45 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) – quando estará disponível na página da Anatel na internet. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Anatel)
