Governo publica portaria que altera o PPB de aparelhos celulares

Os Ministérios de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicaram no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 7, uma portaria com alterações no Processo Produtivo Básico (PPB) para aparelhos celulares fabricados na Zona Franca de Manaus.

A determinação estabelece que o índice de fabricação nacional de circuitos integrados de memórias deverá chegar a 60% a partir de 2020. Nos anos de 2018 e 2019, o índice deve ser de 50%. A medida deve ser atendida para que o fabricante tenha acesso aos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática.

A portaria também estabelece que os fabricantes deverão produzir telefones celulares com capacidade de recepção de sinais de TV Digital num percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) referente ao total de aparelhos comercializados com fruição do benefício.

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