Manutenção da Norma 4 permite que mercado de conexão à Internet "floresça", diz Bechara

Aqueles que temiam que o governo pudesse transformar o serviço de conexão à Internet em serviço de telecomunicações – dois mundos que foram separados em 1995 pela Norma 4 do Ministério das Comunicações – podem ficar tranquilos.

Notícias relacionadas
Embora o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) permita que as empresas do SCM façam a conexão à Internet diretamente sem necessidade do provedor de acesso, a Norma 4 continua vigente e assim, para todos os efeitos, conexão à Internet e telecomunicações continuam sendo bichos distintos.

"Criou-se um mito em torno da Norma 4. A Norma 4 nunca disse que você tem que ter provedor. O que os provedores temiam, e nós não fizemos, foi transformar o serviço de conexão à Internet em serviço de telecomunicações. E muito mais por uma questão tributária, porque sobre telecomunicações incide ICMS, Fust, Fistel e Funttel e no caso de provimento de conexão Internet incide o ISS", explica o conselheiro Marcelo Bechara, que foi o relator do novo regulamento do SCM.

O Ministério das Comunicações chegou a emitir uma nota técnica em 2011 recomendando que a Anatel revisasse a Norma 4. Para Bechara, contudo, havia um "clamor" à época provocado pela CPI da pedofilia, em que as autoridade estavam tendo dificuldades em obter os registro de conexão. Como o serviço de provimento de acesso é de valor adicionado, a Anatel não tem poder de regulá-lo, daí a posição do Minicom em tornar o acesso à Internet serviço de telecom.

Hoje o contexto é outro e o impacto fiscal da revisão da Norma 4 seria um retrocesso na intenção da Anatel de estimular o mercado de provedores de acesso. "A visão hoje, e eu acho que o Minicom entende isso, é criar mecanismos para que pequenas empresas possam empreender na prestação de serviços convergentes de telecom. A Norma 4 foi mantida muito pensando nisso também, para que o impacto fiscal não inviabilize que elas possam florescer", diz ele. Hoje o Conselho Diretor da Anatel aprova de 30 a 40 novas outorgas de SCM por semana, que se somam às mais de 3,9 mil empresas que atuam no ramo.

Além disso, para o conselheiro, as preocupações que levaram o Minicom a sugerir mudanças no modelo hoje já estão sanadas. O novo regulamento do SCM, por exemplo, antecipando-se ao Marco Civil da Internet, determina que as empresas devem guardar os registros de conexão pelo prazo de um ano.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!