Sem receber valores da taxa de fiscalização do Fistel das principais operadoras do País por conta de decisão liminar que suspendeu pagamentos há três anos, a Anatel deve alcançar em 2024 a cifra de R$ 11,689 bilhões não recolhidos no fundo desde 2020.
O montante foi informado pelo presidente da agência, Carlos Baigorri, nesta quinta-feira, 7. Nesta semana, as guias para pagamento do Fistel de 2024 foram emitidas, com vencimento no final do mês de março. Mas a perspectiva é que as operadoras continuem deixando de pagar a taxa de fiscalização, amparadas por liminar de 2021 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As empresas alegam que não há atividade fiscalizatória para ser cobrada uma taxa e o valor é excessivo, em linhas gerais.
| Operadora | Fistel não recolhido desde 2020 (incluindo 2024) |
| Vivo | 4,3 bilhões |
| TIM | 3 bilhões |
| Claro | 2,8 bilhões |
| Oi | 1,3 bilhão |
| Algar | 124 milhões |
| Sercomtel | 3 milhões |
Fonte: Anatel
O pleito das teles motivou liminar da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas (concedida em agravo à decisão de primeira instância, onde o pedido havia sido indeferido). A decisão tem surtido efeitos desde então – uma vez que ainda não houve julgamento do mérito. Segundo Baigorri, um pedido de vista e a falta de unanimidade entre desembargadores na turma que julga o caso adiaram um veredito final.
Ele também apontou preocupação com as operadoras estarem "criando dívida", caso eventualmente sejam derrotadas no mérito. O servidor notou que o tema já está na alçada da Advocacia Geral da União (AGU), sendo algo que deveria preocupar também o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, "que está com R$ 12 bilhões faltando em seu Orçamento", segundo Baigorri.
De acordo com os valores informados pelo presidente da Anatel, a Telefónica (Vivo) seria a empresa com o maior saldo devedor da obrigação suspensa, já considerando as cobranças de 2024: R$ 4,3 bilhões. Em seguida viriam TIM (R$ 3 bilhões), Claro (R$ 2,8 bilhões) e Oi (R$ 1,3 bilhão), ao passo que a Algar somaria R$ 124 milhões e a Sercomtel, pouco mais de R$ 3 milhões.
As cifras superam valores apontados em balanços de 2023 das companhias de capital aberto. A Vivo relatara uma taxa suspensa relacionada ao Fistel dos anos 2020-2023 que totalizava R$ 3,5 bilhões, classificada como passivo não circulante. A TIM apontou R$ 2,5 bilhões referentes ao Fistel ao fim do ano passado, e com pagamento ainda suspenso. Além dos valores principais, a Anatel calcula juros moratórios incidentes nas cifras. Esta semana a Vivo reiterou que deve manter a estratégia de não-pagamento do Fistel, respaldada pela liminar.
Importante notar que questionamentos do setor sobre o Fistel são antigos e datam de muito antes da pandemia, com discussões remontando pelo menos a 2009-2010. "A discussão do Fistel passa pela questão do fato gerador da taxa e a sua própria razão de existir. Ela é para fiscalização do serviço de telecom, mas na verdade supera e muito o orçamento da Anatel, que é o órgão fiscalizador", afirmou uma importante voz do direito tributário em TICs, ouvida por TELETIME.
A paralisação dos pagamentos, contudo, não tem afetado o financiamento das operações da agência reguladora de telecomunicações, reconheceu Carlos Baigorri. Assim como outros fundos setoriais, os valores eventualmente pagos no Fistel são contábeis e direcionados a um caixa único da União, que depois redistribui as cifras, sem uma vinculação direta entre recursos para manutenção da Anatel e qualquer taxa específica.
