Processo da AT&T ainda pode ter desdobramentos na Anatel

Foto: Steven Goodwin/FreeImages.com

A decisão da Anatel sobre o caso AT&T/WarnerMedia ainda pode ter desdobramentos administrativos na própria agência, além de questionamentos judiciais. Na Anatel, as partes do processo (associações Abert, Abratel e NeoTV), podem pedir ao conselho em recurso administrativo, ou efeito suspensivo ao presidente (que votou contra a aprovação). No caso do recurso administrativo, haveria um novo relator e o conselheiro substituto Carlos Baigorri votaria. Sua posição sobre o caso é desconhecida. Na reunião desta semana, que aprovou a operação, Baigorri não entrou no mérito nem votou (porque o ex-conselheiro Aníbal Diniz já havia deixado seu voto, favorável, consignado). O novo conselheiro apenas defendeu a necessidade urgente de mudança na legislação de TV por assinatura, recomendando inclusive que a Anatel subsidie o debate no Congresso. Ou seja, concordou que existe uma dificuldade legal nesse caso, tese compartilhada pelos demais.

Um recurso dos radiodifusores é visto dentro da agência como improvável, pois segundo apurou este noticiário, teria havido a indicação, por parte das principais entidades do setor de TV, de que não se oporiam a uma resolução administrativa do caso AT&T se a Anatel também desse sinais de que não se oporia à oferta de serviços lineares pela Internet, num modelo de venda direta ao assinante. Conforme antecipado por este noticiário, a posição que a área técnica recomendará ao conselho, ainda pendente do parecer da procuradoria, é pelo entendimento de que serviços prestados pela Internet são Serviços e Valor Adicionado. Ou seja, não entram na esfera de regulação da Anatel.

Soma-se a isso a questão do Congresso, onde há 15 projetos tratando de diferentes temas do mercado de TV por assinatura, da questão das restrições à propriedade cruzada entre programadores operadores, passando pela oferta de conteúdos lineares no modelo OTT até a questão de tributação e cotas sobre serviços de streaming/VoD.

Este cenário complexo será analisado no Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, que acontece no próximo dia 11 de fevereiro, em Brasília, com a presença do conselheiro Moisés Moreira, do presidente da Ancine, Alex Braga, e do senador Arolde de Oliveira, relato do PLS 3.832/2019 no Senado. Trata-se do principal projeto de reforma da legislação de TV por assinatura.

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