A Comissão de Juristas responsável por elaborar uma proposta de regulação de Inteligência Artificial no Brasil apresentou nesta terça-feira, 6, os substitutivos aos Projetos de Lei (PLs) 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021. Os PLs visam estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Entre as sugestões está a da criação de uma autoridade independente, que será órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e regras apresentados.
Essa autoridade também será responsável por atualizar a lista dos sistemas de inteligência artificial de risco excessivo ou de alto risco. O texto qualifica como sistemas de risco excessivo veículos autônomos, quando seu uso puder gerar riscos à integridade física de pessoas; aplicações na área da saúde, inclusive as destinadas a auxiliar diagnósticos e procedimentos médicos; e sistemas biométricos de identificação. Um dos critérios utilizados para essa lista é a utilização em larga escala, levando-se em consideração o número de pessoas afetadas e a extensão geográfica, bem como a duração e frequência.
Sem troca
A proposta entregue ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), parte da premissa de que não há um trade-off – uma escolha mutuamente excludente – entre a proteção de direitos e liberdades fundamentais, da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana face à ordem econômica e à criação de novas cadeias de valor.
O texto, diz a justificativa, tem seus fundamentos e a sua base principiológica pautados na busca de uma harmonização entre esses aspectos, tendo como ponto de partida a a Constituição Federal de forma dialógica com outras leis, como o Código de Defesa do Consumidor e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
"Seu objetivo normativo é conciliar uma abordagem baseada em riscos com uma modelagem regulatória baseada em direitos. Ao mesmo tempo em que se preveem instrumentos de governança para que sejam prestadas contas e seja premiada a boa-fé dos agentes econômicos que gerenciam de forma eficaz os riscos em torno da concepção e implementação de sistemas de inteligência artificial, também há uma forte carga obrigacional para florescimento do escrutínio individual e social a seu respeito", diz o projeto.
Entre os fundamentos previstos para o desenvolvimento e implementação de sistemas de inteligência artificial no Brasil estão a centralidade humana, o respeito aos direitos humanos e valores democráticos; a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; o desenvolvimento tecnológico e a inovação; e a privacidade, a proteção de dados e a autodeterminação informativa.
O relatório completo, com mais de 900 páginas, pode ser acessado clicando aqui.
