Infraestrutura vale mais do que valor da migração, diz Flávia Lefèvre, da Coalizão Direitos na Rede

Na avaliação da advogada Flávia Lefèvre, o valor de R$ 22 bilhões calculado para as concessões, divulgado nesta terça-feira, 5, pela Anatel, está aquém do real valor que essa infraestrutura teria.

Segundo a advogada, integrante da Coalizão Direitos na Rede (CDR) e uma das principais defensoras da tese de que os bens reversíveis são bens públicos, as próprias operadoras já teriam informado, em 2010, que o valor deste patrimônio da concessão girava em torno de R$ 108 bilhões. Naquele mesmo ano, a representante da CDR diz que um estudo da Anatel mostrava que somente as redes de transporte e de acesso, sem imóveis e equipamentos, valiam R$ 71 bilhões. "Todos os patamares sobre valores dos bens da concessão partem de valores muito superiores ao calculado pela Anatel", afirmou.

Ainda segundo a advogada, o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2016, aponta que este patrimônio público federal, tem um valor estimado em mais de R$ 121,6 bilhões. O voto do ministro Walton Alencar diz que este patrimônio "foi transferido às concessionárias, a partir do ano de 1998, e por elas livremente utilizado na prestação do serviço público de telefonia".

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Flavia Lafèvre também aponta falhas da Anatel na fiscalização da gestão deste patrimônio público. "Na ocasião da privatização, não foi anexado ao contrato de concessão um levantamento do patrimônio que estava sendo passado para as operadoras. A Anatel fechou os contratos dos bens, chamados de reversíveis, sem este levantamento. Dessa forma, fica difícil fazer um controle desse patrimônio". Ressalte-se que, segundo a apresentação de voto do conselheiro Artur Coimbra durante a aprovação das contas, foi informado que houve uma reconciliação das informações da Relação de Bens Reversíveis com o sistema DSAC da agência (que faz o controle das contas das concessionárias) em atendimento ao Acórdão 2.142/2019 do TCU.

O regulamento de bens reversíveis só foi feito nove anos depois da privatização do sistema Telebras. "Nós passamos nove anos sem saber nada desses bens. Durante nove anos do contrato de concessão nós não tínhamos sequer um regulamento de bens reversíveis. E a Anatel só fez este regulamento porque o TCU cobrou. E posterior à criação do regulamento, a Anatel também não o aplicou, já que não cobrou das empresas uma prestação de contas desse bens, conforme previsto no regulamento que ela mesma aprovou".

Valor da privatização

O ponto sobre a fiscalização dos bens da concessão também é apontado pelo TCU como um dos problemas que a agência deveria resolver. "A Anatel descumpriu praticamente a íntegra de suas obrigações legais e contratuais, no que se refere ao controle dos bens reversíveis do STFC, desconsiderando o patrimônio público de R$ 121,6 bilhões de reais, gerido pelas concessionárias", afirma no seu voto o ministro Walton Alencar.

"Essa postura mostra um descontrole absoluto a Anatel sobre os bens reversíveis", complementa a advogada. Lefèvre questiona "quais elementos robustos e sólidos fazem a agência chegar ao valor de R$ 22 bilhões, o que representa, pelo menos, um quinto de todos os valores públicos que se tem notícia até aqui".

Outro aspecto problemático também apontado pela advogada é a falta de controle da agência sobre o equilíbrio financeiro das concessões. "É papel precípuo da agência cuidar deste equilíbrio econômico financeiro, e a agência não fez isso. Então, sem dúvidas, podemos afirmar que este valor de R$ 22 bi é um valor aquém do que realmente vale este patrimônio", afirma Lefèvre.

"R$ 22 bilhões foi o que as empresas pagaram lá em 1998, na época da privatização. Mais de 20 anos depois, é impossível a concessão valer a mesma coisa, ainda mais com os investimentos feitos. Isso é um absurdo! Inconcebível!", questionou a representante da CDR. Vale lembrar que de fato o valor nominal da privatização das concessionárias em 1998 foi de R$ 22 bilhões, por 20% das ações em poder do governo na época. Mas em valores atuais corrigidos pelo IPCA esse montante equivaleria a R$ 97 bilhões.

Flávia Lefèvre disse que a CDR e outras organizações estão tomando medidas cabíveis para mitigar os efeitos dessa migração para o patrimônio público.

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