Ministério da Justiça agora quer propostas para texto do decreto do Marco Civil

Depois da consulta pública sobre temas do Marco Civil da Internet (MCI) que dependem de regulamentação, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira, 6, o prazo para recebimento de sugestões de texto do decreto. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público online, finalizado na semana passada. A data final é 31 de maio.

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Segundo o MJ, qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá fazer uma proposta de como deve ser o decreto de regulamentação do Marco Civil. Os proponentes devem justificar as escolhas do texto a partir daquilo que foi debatido na plataforma.

As contribuições podem ser usadas como subsídio para a versão final do Ministério a ser encaminhado para a deliberação da Presidência da República. O debate foi o maior promovido pelo MJ, com 45 mil visitantes do mundo inteiro e quase 200 mil pageviews. Foram 1.200 comentários postados em mais de 300 pautas na plataforma criada pela SAL para possibilitar a interação entre os usuários.

Agora, a SAL/MJ criou uma página para o envio das minutas e justificativas. Nela está disponibilizado o histórico do debate em um único arquivo para facilitar a consulta e também sugestões de ferramentas de colaboração, com tutoriais, que podem ajudar os proponentes no processo de sistematização. Além disso, a plataforma de debate permanece online, embora não seja mais possível enviar comentários nem criar pautas.

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