Regulamentos baseados em modelo responsivo devem avançar em 2020

Foto: Sinclair Maia/Anatel – 2007

A aprovação do Regulamento de Qualidade, em dezembro, sedimentou na Anatel a abordagem de regulamentos baseados num modelo responsivo, em que as empresas têm mais liberdade de ajustar suas condutas em função da qualidade percebida dos serviços, em não em função de indicadores e mecanismos pré-estabelecidos. É uma mudança de rumo que a Anatel vem trabalhando nos últimos dois anos, e que promete transformar a relação entre agência e regulados. O presidente da Anatel, Leonardo Euler, ainda vê alguns desafios à adoção deste modelo, como a cultura das próprias empresas e um entendimento comum com órgãos de controle, mas aponta a tendência como irreversível.

TELETIME – Como está o processo de mudança da Anatel em direção a uma regulamentação responsiva?

Leonardo Euler – O Regulamento de Qualidade inaugura a ideia de uma regulação responsiva, algo que nós temos defendido como ideia para permear os regulamentos mais estruturantes da agência. É uma tendência que parte do reconhecimento de que a principal forma de regulação tradicional, de comando e controle, não tem trazido os resultados esperados. A Anatel começou neste ano a dar mais efetividade a esta ideia.

TT – Isso segue em outros regulamentos, com a mesma abordagem?

Sim. Vamos mudar o RASA (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), no Regulamento de RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor), já sob a relatoria do conselheiro Emmanoel, que vão todas na mesma direção. Em 2019, além isso, inauguramos um mecanismo mais efetivo de sanções por obrigação de fazer. Isso mostra que é possível uma abordagem além das multas. Além do caso da Nextel já celebrado, há outros em análise, inclusive com recursos das próprias operadoras sendo feitos, o que mostra que não se trata de um prêmio. Vamos intensificar com a alteração no RASA para facilitar e tornar mais eficiente este tipo de sanção. Mas é preciso deixar claro que isso não se confunde com o TAC.

TT – Você entende que as empresas já se adaptaram a estes novos conceitos?

É um processo de amadurecimento. Acredito muito na coexistência dos interesses públicos e privados. Mas achar estes espaços e expandi-los é um caminho que ainda precisamos percorrer, mas da nossa parte é um caminho sem volta.

TT – Isso já tem validade junto aos órgãos de controle?

Não podemos afirmar isso, mas nossa relação é transparente com os órgãos de controle e compartilhamos o mesmo interesse público, ainda que as abordagens, em alguns casos, sejam diferentes. Houve em algum momento, por exemplo, sobre a redução de valor de multas pelo conselho, mas isso não pode ser um constrangimento para o exercício de avaliação de proporcionalidade e razoabilidade de multas impostas no passado. Repito: foram, em muitos casos, multas desarrazoadas, e por isso coube à Anatel fazer este ano uma avaliação mais detida sobre o tema. Foi um ponto que avançou muito no conselho, mesmo com essa diversidade de posições que você apontou.

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