Anatel comemora TACs em 2019, mas questionamentos ainda estão no horizonte

A aprovação pela Anatel em agosto dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da TIM (R$ 627 milhões) e da Algar (R$ 86,7 milhões) em 2019 sinalizou ao mercado que este mecanismo pode voltar a ser cogitado como instrumento de atuação regulatória e políticas públicas, mas o ponto ainda em aberto é se o Tribunal de Contas da União (TCU) dará o sinal verde para os acordos e qual será a reação das demais operadoras. Afinal, uma primeira tentativa de TAC com a Vivo, em 2018, acabou frustrada depois de ter sido questionado pelas empresas concorrentes e pelo TCU. Nesta entrevista, o presidente da Anatel, Leonardo Euler, comenta as perspectivas de consolidação dos TACs em 2020.

TELETIME – Qual o destaque do trabalho da Anatel em 2019, na sua avaliação?

Leonardo Euler – Em 2019 conseguimos resgatar instrumentos importantes, como o TAC. Desafortunadamente este instrumento ficou prejudicado na sua discussão anterior, na época do TAC da Vivo. Me alegra que no TAC da TIM e da Algar a gente tenha resgatado este instrumento para fazer políticas públicas, para levar infraestrutura e acesso às cidades que não têm atratividade financeira. No caso da TIM são 368 municípios no Norte e Nordeste e 89 no Norte de Minas e Goiás, com IDH bem abaixo da média nacional e muito menos de 30 mil habitantes. É uma forma de demonstrar como é possível coincidir interesses públicos e privados.

TT – É possível convencer o TCU desta vez?

Vamos lembrar que no TAC da Vivo o TCU chamou o protagonismo. O principal processo sancionatório foi uma multa de R$ 211 milhões, que a valor presente resultava em uma multa de quatrocentos e tantos milhões de reais. Quando o processo voltou para a pauta eu coloquei uma tese em que mostrávamos a disparidade no valor da multa. Fui voto vencido, mas depois a Vivo foi ao Judiciário, e citando o meu voto, concedeu a liminar. Digo isso para demostrar claramente os argumentos que ficaram prejudicados.

TT – Você vê a Anatel em posição de enfrentamento com o TCU?

Não se trata de um enfrentamento, só da colocação de fatos e argumentos, como o caso do TAC da Vivo, em fica claro que a atuação da agência está pautada pelo melhor interesse público. Entendo que o modelo proposto pela agência foi bastante acertado mas isso não foi entendido assim, imediatamente, pelo TCU e demandou muita interlocução com eles. Nunca vamos partir para o enfrentamento institucional com os órgãos de controle. Entendo que o diálogo é sempre mais efetivo para chegar a um entendimento comum.

TT – Como está avaliação do TCU em relação aos TACs da Algar e TIM, especificamente? Existe algum questionamento das empresas concorrentes como houve no TAC da Vivo?

Eles vão fazer essa análise ainda. Eles têm feito diligências e estamos respondendo aos questionamentos. Não posso dizer como outras empresas vão se comportar, mas entendo que se os municípios que estão sendo contemplados nos projetos adicionais do TAC tivessem atratividade, algum player já estaria buscando colocar a infraestrutura de LTE. São localidades com menos de 30 mil habitantes e IDH bem abaixo da média nacional. Nada impede que a Claro ou qualquer outra operadora expanda a rede para estes municípios, e caso o façam, ficará prejudicado o compromisso de investimento adicional.

TT – Então parece que a polêmica virá, de novo, na relação de cidades com compromissos adicionais?

É interessante que a polêmica sempre recaia sobre os compromissos de investimentos adicionais, mas o cerne de qualquer TAC é a cessação de conduta. Eu sempre falo que os compromissos de investimentos adicionais são apenas a cereja do bolo, mas de alguma forma esta cereja ficou muito mais importante do que o bolo.

TT – Já que falamos e cobertura de cidades com menos de 30 mil habitantes, há ainda o projeto de roaming para estas localidades. Qual a situação atual?

Esse é um outro ponto positivo. Houve uma expansão significativa do roaming e as empresas têm se conscientizado de que o compartilhamento de infraestrutura é fundamental para que elas possam se concentrar no atendimento ao consumidor, que é a atividade finalística. Houve um significativo avanço nisso em 2019. Em 2018, 22% dos municípios com menos de 30 mil habitantes tinham esses acordos de roaming. Saltamos para 40% com três ou quatro operadoras em compartilhamento. É preciso elogiar o mercado quando caminha nesta direção de racionalizar investimentos e ampliar a cobertura.

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