STJ valida interferência do Judiciário e GVT continua pagando VU-M menor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou comunicado nesta quarta-feira, 5, afirmando que a interferência do Poder Judiciário na briga entre a GVT e a TIM pela tarifa de interconexão da rede móvel (VU-M) é legal. Na prática, isso invalida os argumentos da TIM, que exigia a fixação dos valores de acordo com o determinado pela Anatel. Assim, a GVT vai continuar podendo pagar um valor 30% menor pela VU-M.

O relator do caso, o ministro Mauro Campbell Marques, justificou a decisão afirmando que a Lei Geral de Telecomunicações dá liberdade às concessionárias para fixar os valores da VU-M, desde que não estejam em desacordo com interesses envolvidos, consistente na proteção dos consumidores e na manutenção das condições de livre concorrência do mercado. Para o ministro do STJ, "a discussão judicial desses valores não afasta a regulamentação exercida pela Anatel" porque a agência tem um papel de melhorar a qualidade do serviço oferecido ao consumidor. Dessa forma, ele negou o recurso movido pela TIM.

A TIM havia entrado com recurso contestando a decisão original de outubro de 2007 da 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que permitia à GVT pagar R$ 0,2899 por minuto da VU-M, depositando em juízo a diferença. À época, as operadoras móveis cobravam cerca de R$ 0,40 pela tarifa de interconexão. A GVT considerou o valor abusivo, argumentando que isso prejudicava o funcionamento do serviço de telecomunicação e levava as despesas a serem repassadas aos consumidores. Um estudo realizado pela PricewaterhouseCoopers (e utilizado como base técnica na ação) foi feito a pedido da companhia e estipulou valores inferiores aos da Anatel.

"Existe uma redução brusca na VU-M no mundo, enquanto no Brasil tem aumento", afirma o vice-presidente do Jurídico e Regulatório da GVT, Gustavo Gachineiro. Ele considera que o STJ fez uma "avaliação muito profunda" e que a decisão é importante para confirmar a necessidade de atrelar a tarifa de interconexão a custos. "Recentemente fizemos acordos com a Claro e a Vivo. Das grandes operadoras móveis, somente a TIM continuou brigando, é a única que insiste", reclama. "O Ministério Público tem um parecer absolutamente alinhado com a decisão", completa.

Em comunicado, a TIM disse apenas que “respeita a decisão do Superior Tribunal de Justiça e está analisando as medidas jurídicas cabíveis”.

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