Anatel publica regras do Preço Público de Exploração de Satélite

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5, o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite (RPPDES). A resolução confirma o preço público de R$ 102,677 mil pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso de radiofrequências associadas.

Conforme definido pelo Conselho Diretor da agência na última quinta-feira, 1, o valor também será preferencialmente utilizado como preço mínimo de referência pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, quando envolver procedimento de licitação. O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, com limite máximo equivalente ao período da licença.

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