A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fittel) denunciou à Procuradora Geral do Ministério Público do Trabalho, Sandra Lia Simon, a cláusula 3ª dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs), assinados pelas três grandes holdings de telefonia fixa e a Anatel, no final do ano passado. A cláusula em questão permite que o atendimento pessoal ao usuário possa ser feito por meio de postos de atendimento próprios ou terceirizados, como as agências dos Correios. De acordo com a denúncia da Fittel, esta possibilidade configura desvio e acúmulo de funções, ensejando possíveis ações judiciais no futuro, sem contar que esta providência impede a criação de novos postos de trabalho no País. A denuncia foi encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal).
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