Algar: novo regulamento do consumidor não pode afetar assimetria para PPPs

A Algar Telecom apresentou uma série de contribuições à consulta pública de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (RGC), encerrada no último dia 1°. Entre os pleitos da empresa está o de que as novas regras não alterem a assimetria regulatória que beneficia prestadoras de pequeno porte (PPPs).

Segundo a operadora mineira, a Anatel não deveria estender ao segmentos regras ou condições aplicáveis apenas às empresas de grande porte. A preocupação envolve situações como a obrigação de cadastro prévio de ofertas no sistema de acompanhamento da agência e a possibilidade do consumidor rescindir contratos caso constatado descumprimento de níveis de serviço acordados, nos termos do Regulamento de Qualidade (RQUAL).

"Tais dispositivos não devem ser aplicados e exigidos das PPP", afirmou a Algar, pontuando que é facultado às pequenas a participação em aferições de qualidade. "Por meio do novo RGC pretende-se que recaiam sobre todas as PPP regras de qualidade que não lhe são cabíveis", argumentou a Algar, pedindo cuidado com dispositivos "importados" de outros regulamentos.

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Mudanças

Ao longo da contribuição, outras alterações na proposta colocada na consulta pública foram apontadas pela pela empresa. Entre elas estão:

  • a possibilidade de ampliar a fidelização em contratos de serviços para além de 12 meses, caso clientes pessoas física (PF) ou jurídica (PJ) manifestem interesse na opção;
  • um prazo para a suspensão por inadimplência de cinco dias após a notificação;
  • a manutenção da regra atual de reajuste das ofertas de acordo com a data base definida pela prestadora;
  • ajustes para garantir que as regras constantes no novo RGC não se aplicarão sobre acessos de Internet das Coisas (IoT);
  • e o recebimento de fatura impressa pelo cliente apenas quando solicitada. 

De modo geral, a Algar manifestou apoio ao incentivo para ampliação do uso de meios digitais, "tanto para fins de atendimento quanto para fins de fruição, cobrança, oferta e contratação". Este é um dos pontos planejados pela Anatel com a proposta de RGC em consulta. Assim, a possibilidade de contratação e atendimento exclusivamente digital é uma das possibilidades consideradas bem-vindas pela operadora mineira, bem como a revisão da atual obrigação de atendimento presencial.

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