O Congresso Nacional tenta desde pelo menos os anos 90 regulamentar o artigo 221 da Constituição que estabelece princípios a serem observados na programação das emissoras de rádio e TV, como a regionalização da programação e o estímulo à produção independente.
É de autoria da deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), no longínquo ano de 1991, a primeira proposta que hoje ainda tramita no Congresso Nacional. De lá para cá, entretanto, a última versão do projeto, elaborada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que é relator do agora PLC 59/2003, é muito mais palatável para as emissoras de TV, contando, inclusive, com o apoio da Abert.
"O substitutivo do senador Rauup é o primeiro que coloca o assunto nos termos do que traz a Constituição. Define o que é produção regional nos termos da Constituição e não fala em cota, mas sim estímulo à produção independente", afirma o presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero.
A versão proposta pela deputada Jandira Feghali obrigava as emissoras de rádio e TV a veicularem das 5h às 24h programas culturais, artísticos e jornalísticos totalmente produzidos nos Estados onde estão as sedes das emissoras ou suas afiliadas, de acordo com os seguintes percentuais: 22 horas por semana para as emissoras que atendam áreas com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores; 17 horas semanais para as emissoras que atendem áreas com menos de 1,5 milhão de domicílios com televisores; e 10 horas semanais para as emissoras que atendem áreas com menos de 500 mil domicílios com televisores.
O substitutivo do senador Raupp, em primeiro lugar, elucida o que seria "programação regional" e "produção local". Basicamente, a produção regional é aquela produzida na região geográfica onde está localizada a emissora e a produção local é aquela produzida no estado da emissora. Além disso, o projeto reduz bastante a quantidade de tempo que as emissoras devem destinar à produção regional e local. Por exemplo: no lugar de 22 horas por semana para as localidades com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores, o texto atual fala em 840 minutos (14 horas) para as localidades com mais de 5 milhões de habitantes, dos quais 420 minutos (7 horas) de produção local.
Nas localidades entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes, o volume mínimo seria de 630 minutos de produção regional, dos quais de 315 minutos de produção local. De 500 mil a 1 milhão de habitantes, seria 490 minutos e 245 minutos, respectivamente. E, por fim, para as localidades com até 500 mil habitantes, seria 420 minutos de produção regional, dos quais 210 de produção local.
Outra alteração importante e que agrada às emissoras no projeto é que não há mais a obrigação de que essa programação seja veiculada das 5h às 24h, o que significa dizer que as emissoras poderão cumprir as cotas com programas de madrugada. Além disso, em princípio, essas cotas podem ser cumpridas por programas religiosos, já que a definição de "produção cultural artística e jornalística" abrange "programação religiosa".
Produção independente
Outra alteração que contribuiu para ganhar o apoio da Abert é sobre a produção independente. Na proposta da deputada Jandira Feghali pelo menos 40% das cotas deveriam ser cumpridos com produção independente, ou seja, produzida por pessoa jurídica sem vínculo societário com emissora de TV ou autorizada do SeAC.
Na versão atual, em vez de cumprirem um percentual definido, o conteúdo de produção independente conta o dobro. Ou seja: um programa de uma hora de produção independente contabiliza duas horas no cômputo da obrigação de programação regional e local.
Em seu relatório, o senado Raupp explica que estabelecer cotas para produção independente não tem guarida na Constituição Federal. "O art. 2º estabelece veiculação obrigatória de pelo menos 40% das horas semanais de produção independente, no entanto, o dispositivo constitucional somente admite 'estímulo' – e não imposição percentual de veiculação obrigatória…"
"É por isso que demorou tanto para poder avançar. Estava desalinhado com o que fala a Constituição", acrescenta Slaviero, da Abert.
Em debate realizado em maio na CCT, a deputada Jandira Feghali explicou que a contagem em dobro do tempo destinado à produção independente reduziria o tempo de programação regional nas emissoras de televisão. Ela defendeu ainda que as cotas para a produção independente existam sim, ao invés de serem facultativas, pois caso contrário não haveria estímulo como pede a Constituição.
Sem regulador
Apesar de definir parâmetros numéricos a serem cumpridos e estabelecer critérios do que pode ser considerado programação independente e regional, o projeto de lei não especifica a quem caberá regular o cumprimento da proposta. Não é a Ancine, pois a esta agência não cabe a regulação de conteúdos veiculados em emissoras de TV. Tampouco há dispositivo que esclareça como e de que forma o Ministério das Comunicações fará a regulamentação da Lei.
