Algumas coisas devem acontecer agora que a proposta do Plano Geral de Outorgas terminou sua tramitação na Anatel. A primeira é o encaminhamento ao Ministério das Comunicações, o que deve acontecer na próxima quarta, dia 5, depois que a posição do Conselho Consultivo for ao Conselho Diretor. Segundo o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, a análise no Minicom deve ser rápida. "Acho que entre 48 e 72 horas poderemos encaminhar a proposta de decreto ao presidente da República com uma boa exposição de motivos", disse (confira entrevista na homepage do site TELETIME). Segundo o consultor, as opiniões do Conselho Consultivo serão levadas em consideração porque são frutos de um trabalho exaustivo de manifestações da sociedade. Após a sua análise, o Minicom encaminha a redação à Casa Civil, que fará a última análise. Ou seja, é provável que até o final da próxima semana o PGO esteja publicado em forma de decreto, dando à Oi a chance de submeter o pedido de anuência prévia para comprar o controle da Brasil Telecom um mês antes do prazo contratual de 21 de dezembro. Depois desse prazo, os controladores da BrT teriam direito a uma multa de R$ 490 milhões. Nesse período de um mês, a Anatel terá que fazer a análise regulatória e dizer se a operação proposta é legal ou não. Não se sabe se a agência optará por fazer a análise concorrencial nesse momento ou se restringirá num primeiro momento apenas a aspectos legais, como é de praxe.
Representação
Outro efeito esperado após a aprovação do PGO na Anatel é o início de um processo de disputas judiciais. Segundo a integrante do Conselho Consultivo Flávia Lefèvre, as entidades de defesa do consumidor irão, esta semana, encaminhar representação ao Ministério Público para que sejam investigadas as alterações regulatórias no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e no Plano Geral de Outorgas. Segundo Lefèvre, a intenção é que o MP investigue se os atos e ritos se pautaram pelos princípios da legalidade e da impessoalidade. "Vamos até o PGMU porque até agora não existe evidência de que aquela mudança tenha sido justa para a sociedade do ponto de vista econômico, nem que foi uma medida desinteressada por parte das concessionárias, que já vislumbravam a fusão", disse a conselheira, se referindo à troca dos PSTs por backhaul.
