A Comissão Européia (CE) deu um prazo de dois meses para que o Governo Português abandone os direitos especiais que detém na Portugal Telecom (PT) através de uma golden share, sob pena de ter de enfrentar a Corte de Justiça Européia. O pedido formal às autoridades portuguesas foi comunicado pela CE nesta terça-feira, 4. O documento informa que, mesmo após ter analisado a defesa enviada pelo Governo Português pela manutenção da golden share, a Comissão ainda considera que ?esses poderes especiais atuam como um desestímulo a investimentos de outros Estados Membros?. A Comissão avalia que a manutenção da golden share viola o Tratado da CE no que se refere à livre movimentação de capital e ao direito de estabelecimento na medida em que atrapalha investimentos diretos e de carteira.
A golden share garante ao Governo Português o poder de veto sobre questões como fusões e aquisições e a manutenção desses direitos especiais havia sido garantida pelo grupo Sonae, quando este lançou uma oferta de compra de ? 16,3 bilhões (incluindo a dívida líquida da PT) pela operadora portuguesa.
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