O Conselho Consultivo da Anatel aprovou nesta segunda, dia 3, o parecer do conselheiro Walter Faiad, que mantém em essência a proposta de alteração do Plano Geral de Outorgas sugerido pela diretoria da agência. O parecer do conselheiro Faiad foi aprovado com nove votos a favor e apenas dois votos contrários, proferidos por Flávia Lefèvre e Ricardo Sanchez. Lefèvre e Sanchez ocupam, respectivamente, uma das vagas das entidades de defesa do consumidor e uma das vagas destinadas às empresas de telecomunicações no Conselho Consultivo. Apesar da aprovação do parecer, alguns destaques também foram propostos, de modo que o relatório final traz algumas novidades.
As principais alterações foram propostas pelo conselheiro Luiz Francisco Perrone, vice-presidente da Brasil Telecom e também representante, no conselho, das empresas de telecomunicações, assim como Sanchez. Perrone propôs, e foi acompanhado pela maioria, que a palavra "fixo" fosse incluída na definição do STFC existente na proposta do artigo 1o do novo PGO, segundo a redação de Faiad. É praticamente a mesma redação do PGO atual. A reivindicação das concessionárias locais, nesse sentido, deve-se ao fato de que qualquer abrandamento nas definições daria à Anatel a possibilidade de mexer na atual regulamentação do STFC. Com isso, se o parecer do conselho consultivo tiver algum poder de influenciar a decisão do Ministério das Comunicações e da presidência da República, o primeiro artigo do PGO trará uma redação muito próxima à que existe hoje, frustrando a expectativa do conselho diretor da agência de tornar a redação mais flexível, vislumbrando as plataformas fixo-móveis e os serviços por IP.
Outra proposta colocada por Perrone e aceita pela maioria do Conselho Consultivo foi no sentido de alterar a redação do inciso I do artigo 7º do novo PGO, retirando da frase "cumprir obrigações de universalização, inclusive aquelas relacionadas à ampliação das redes do serviço a que se refere o artigo 1º que suportem a banda larga" justamente a expressão "banda larga" e remetendo o inciso ao que dispõe o PGMU, que fala de backhaul. Trata-se de uma mudança também muito significativa, já que, mais uma vez, dificulta qualquer eventual iniciativa da agência de avançar sobre regulamentação que tenha impacto no mercado de banda larga.
Recomendações
Fora estas propostas de alterações no próprio texto do PGO, o Conselho Consultivo também alterou as recomendações originalmente propostas pelo relator Walter Faiad à Anatel e ao Minicom. Uma das recomendações excluídas foi a que propunha que as concessionárias de STFC fossem impedidas de prestar o serviço de autenticação de usuários para acesso à Internet, deixando este mercado reservado aos provedores de acesso. Esta recomendação foi derrubada pela maioria dos demais conselheiros.
Foram ainda incorporadas algumas recomendações sugeridas pelo conselheiro José Zunga. Ele sugeriu que a Anatel proponha termos de ajustamento de condutas para corrigir debilidades na oferta de TUPs (Terminais de Uso Público), especialmente no tocante à universalização, credenciamento dos pontos de venda de cartões indutivos e adaptação das modalidades de venda destes cartões ao perfil de crédito dos usuários.
Outra recomendação acolhida pelo conselho consultivo foi no sentido de que as prestadoras de STFC atendam o usuário com mão-de-obra direta, e não terceirizada. Zunga sugeriu ainda que no processo de fusão das empresas, as operadoras preservem o perfil de empregados em via de aposentadorias e preservem os empregos qualificados. Outra proposta de recomendação acatada é a de que a Anatel realize debates sobre seus processos de fiscalização, especialmente no tocante aos PADOs. Por fim, Zunga e o relator Walter Faiad propuseram que a opinião do conselho consultivo seja manifestada antes da análise final do conselho diretor.
Os representantes do Minicom Marcelo Bechara e Átila Souto propuseram mudanças de redação em algumas recomendações. Todas foram acatadas, e nenhuma interfere significativamente no sentido do que estava sendo proposto pelo relator Faiad.
Propostas rejeitadas
Algumas propostas, no entanto, foram rejeitadas no processo de votação. O Ministério das Comunicações queria retirar a recomendação de que o PGMC seja elaborado em um ano. Voltou atrás e desistiu da proposta. Também queria excluir as recomendações reiterando as obrigações de unbundling, mas foi derrotado no voto.
O conselheiro Luiz Fernando Fauth (consultor do Senado) queria retirar as obrigações colocadas na proposta de PGO de que as concessionárias de telecomunicações que venham a se fundir prestem serviços como autorizadas fora de suas áreas de prestação, mas foi derrotado no voto.
O presidente do conselho consultivo, Vilson Vedana, propôs que as concessionárias sejam obrigadas a, ao negociarem suas redes com terceiros, praticarem os mesmos preços em todo o país. A proposta de Vedana foi rechaçada pela maioria.
Já os conselheiros Israel Bayma e Amadeu Castro (consultores de empresas que no conselho representam respectivamente a Câmara e o Senado) optaram por não trazer votos em separado nem propor destaques para votação. Bayma foi enfático em defesa do papel das concessionárias de telecomunicações, e, citando artigo do pesquisador Marcos Dantas, chegou a criticar o uso da infra-estrutura das concessionárias por empresas competitivas. Castro foi mais discreto e praticamente não se manifestou publicamente. Preferiu encaminhar suas sugestões ao relator.
Sem impedimento
Nenhum dos conselheiros manifestou, durante a votação, qualquer condição de impedimento em relação à votação do novo PGO, ainda que em vários momentos tenha sido colocado no debate e conste no relatório aprovado que que o PGO alterado terá como primeira e principal conseqüência a possibilidade de compra da Brasil Telecom pela Oi. Os conselheiros Amadeu Castro, Israel Bayma e José Zunga prestam ou prestaram serviços de consultoria para as concessionárias envolvidas. Francisco Perrone é vice-presidente da BrT, e Átila Souto e Marcelo Bechara representam o Poder Executivo, que tem interesse direto na viabilização da fusão.
