O processo de busca de conciliação por consenso envolvendo Anatel, Oi e TCU deu mais um passo nesta terça, 3. O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, também admitiu o início do processo junto à Corte de Contas, seguindo o entendimento da área técnica do TCU e do presidente do órgão, ministro Bruno Dantas. A manifestação de Zymler era considerada crítica porque ele tem sob sua relatoria o Regulamento de Continuidade da Concessão, que traz em si um aspecto essencial do debate, que é a valoração dos bens reversíveis de forma patrimonial ou funcional.
Os bens reversíveis são os bens da concessionária que retornam para a União em caso de devolução da concessão. Enquanto a Anatel, no Regulamento de Continuidade da Concessão, trouxe uma abordagem funcionalista dos bens reversíveis (ou seja, eles só retornam na medida em que são necessários para a continuidade dos serviços), o TCU, e o próprio ministro Zymler, têm o entendimento de que a valoração deve se dar pelo valor patrimonial.
Ainda faltam dois ministros se manifestarem: Walton Rodrigues e Jorge Oliveira. Ambos têm processos sob suas relatorias que podem ser afetados pelo processo de conciliação por consenso. Em entrevista ao Podcast TELETIME, Carlos Baigorri comentou a decisão de Zymler e manifestou o entendimento da Anatel sobre a importância da construção do consenso junto ao Tribunal de Contas da União na questão. A entrevista estará disponível no canal da TELETIME no Youtube.
A negociação junto ao TCU envolve as condições colocadas pela Anatel para a migração do regime de concessão para autorização de um lado (R$ 20 bilhões, nas contas da Anatel) e os pleitos da Oi em relação aos episódios que geraram desequilíbrios na concessão ao longo do tempo (R$ 50 bilhões, nas contas da Oi), fora todas as questões conceituais e principiológicas que acabam sendo pacificadas no processo
