Conselheiro diz que TCU colocou papel da Anatel em xeque

O conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, cujo mandato termina no próximo dia 4 de novembro, fez duras críticas ao Acórdão 2.124/2019 do Tribunal de Contas da União, que trata da questão dos bens reversíveis. "Não posso me calar diante de uma decisão que coloca em xeque essa casa e nossas atribuições", disse o conselheiro. Diniz disse que a decisão do TCU é "inaplicável". "Temos um legado a defender, que começou a ser construído por Renato Guerreiro (primeiro presidente da Anatel). Estamos aqui para representar esse legado construído. Uma atitude omissa será muito ruim. Me contraponho terminantemente aos termos desse acórdão e sugiro que a área técnica não jogue no lixo a sua expertise e se dê por satisfeita (com o acórdão)". Para o conselheiro, "o TCU cuida de contas, e a regulamentação do setor de telecomunicações cuida a Anatel. Essa é a minha posição e espero da procuradoria uma posição altiva, senão teremos que contratar advogados pessoais para marcar a nossa posição. O acórdão do TCU não pode ser a última palavra sobre a questão de bens reversíveis", disse o conselheiro. Ele citou ainda manifestação do ministro Bruno Dantas, do TCU, em artigo publicado na imprensa, em que chamava atenção justamente para o risco de infantilização dos reguladores. "Deve haver equilíbrio entre a gestão e seu controle, sobre pena de criarmos no país um apagão decisório, despertando nos gestores o comportamento de crianças com medo do pai", disse Diniz. Para ele, se a Anatel não tomar uma posição agora, "terá muita dificuldade de fazê-lo no futuro". 

Aníbal reconheceu que a agência errou ao não ter se posicionado antes sobre um entendimento mais claro e definitivo em relação aos bens reversíveis. "Deveríamos ter definido. Diante de tal espaço, e assumo essa culpa como integrante da agência, o TCU considerou por bem ocupá-lo, mas deveria ter observado as atribuições da agência".

No momento mais delicado de sua fala, e que abriu espaço para uma intensa discussão entre os conselheiros, Aníbal fez também uma crítica indireta ao presidente da Anatel, que não fez a defesa do tema junto ao TCU na sustentação oral que estava prevista, e também aos técnicos da agência reguladora que trataram o assunto apenas com a presidência da casa. "Esse é um órgão colegiado, coletivo, e os superintendências têm inegável competência técnica. Mas o currículo dos superintendentes pode ficar manchado ao só se reportarem ao presidente e não ao conjunto de conselheiros. Um assunto dessa magnitude deveria ser assunto de reunião permanente. Não há nada mais importante do que deixar claro de quem e a responsabilidade".

Divergências

Leonardo Euler, presidente da Anatel, manifestou-se de maneira diferente e mostrou descontentamento com o posicionamento público do conselheiro Aníbal Diniz. "Não existe relação de subordinação da Anatel em relação ao TCU. Existe diálogo. A meu ver, a exposição desnecessária não favorece o diálogo. O diálogo não se constrói dessa forma, com agressividade". O presidente da agência ressaltou que teria outras discrepâncias em relação a entendimentos do Tribunal de Contas da União. "Vossa excelência apregoa o acórdão como um desastre. Entendo que o TCU olhou para um controle do passado histórico da agência, a forma de acompanhamento dos bens reversíveis. No meu entendimento, a interpretação feita vai contra o que foi preconizado na LGT. É uma divergência de motivação, eu tenho essa visão, mas outros membros desse colegiado tiveram uma posição antagônica. Presidentes não julgaram ou julgaram contra a alienação (de bens reversíveis). Podemos ter os próprios argumentos, mas não podemos ter os próprios fatos", disse Euler. Para ele, o objeto da privatização foi a transferência do controle acionário, e não a transferência de bens. "Havia um contrato de exploração de um serviço, e esse é o objeto do contrato de concessão", disse, lembrando que a agência sempre teve entendimentos divergentes sobre esta questão.

Em relação a acatar ou não decisões do TCU, Euler lembrou ainda que em alguns casos ele foi inclusive contrário à posição majoritária do conselho em questões que envolviam o TCU: "Fomos voto vencido num TAC de R$ 3,2 bilhões, em que o conselho em sua maioria entendeu que a questão estava muito tumultuada em relação a uma decisão", disse, relembrando o voto do TAC da Telefônica, em que a ele e o conselheiro Emmanoel Campelo votaram pela celebração do acordo.

Leonardo Euler disse acreditar que a questão dos bens reversíveis terá novos desdobramentos. "Sou otimista porque mesmo que haja uma discrepância da minha visão e a do acórdão, temos agora o PLC 79, que pode ser sancionado, e que traz uma visão muito mais clara. Defendo que a gente mantenha o diálogo com os órgãos de controle. Mas esse debate tem que ser com técnica, não apenas em manifestações que possa gerar constrangimento".

O procurador da agência, Paulo Firmeza, também se manifestou, dizendo que a Procuradoria Federal Especializada tem "feito reuniões na agência e na AGU para analisar todos os possíveis cenários à luz do regramento. Estamos acompanhando o caso e avaliando todos os cenários. Mas do ponto de vista interno", disse, indicando que não pretende tratar de forma pública a questão.

Para o conselheiro Vicente Aquino, há críticas do Tribunal de Contas que procedem. "Acho que a agência tem que fazer uma autocrítica, é falha, erra mesmo. Vejo isso em muitos aspectos. Em muitos pontos eu estou de pleno acordo, embora não seja a posição do meu gabinete. Mas não concordo com o TCU quando ele tenta ser regulador. O conselheiro Aníbal está coberto de razão quando o TCU invade a nossa competência discricionária. Apesar de não conhecer esse acórdão no TCU em profundidade, conheço o tribunal de outros carnavais. Tem razão (o conselheiro Aníbal) quando sugeriu que isso deve ser estudado na questão de invasão de competência. Nas demais questões, ao contrário, temos que exaltar as manifestações do TCU, fazer coro e autocrítica", disse.

Para o conselheiro Emmanoel Campelo, é curioso que o acórdão do TCU tenha sido aprovado no mesmo dia em que foi aprovado no PLC 79. "Não acho que tenha sido não por acaso. Mas o próprio relator (do TCU) declarou que acha difícil ser aplicado (o acórdão). Com o PL muda bastante o cenário. Sobre bens reversíveis, tivemos uma imensa dificuldade de tratar de casos concretos". Campelo lembrou que recentemente as superintendências tomaram várias decisões sobre bens reversíveis "mas agora com o TCU querem rever". Ele lembrou também que a Anatel está discutindo a revisão do regulamento de bens reversíveis, sobre a relatoria de Vicente Aquino. "Se a gente tivesse deliberado há um ou dois anos, a decisão do TCU não teria sido tão desastrosa. Mas o mundo não vai acabar na Anatel".

Durante as discussões, ficou evidenciada uma reunião entre os conselheiros e técnicos da agência em que o superintendente de controle de obrigações, Carlos Baigorri, teria se manifestado pelo entendimento de que a Anatel, agora, seguirá o entendimento do Tribunal de Contas da União.

1 COMENTÁRIO

  1. Triste cenário. Não faltaram alertas, sobre a necessidade de esclarecer e resolver esta questão dos bens reversíveis decorrentes da Concessão do STFC, antes da aprovação deste PLC.
    O cenário de insegurança jurídica para o desenvolvimento de serviços, no caso os de telecomunicações não é favorável para nenhuma das partes envolvidas.
    Espero que o cliente, consumidor de serviços, não seja prejudicado por está falta de entendimento .

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