Congresso mantém veto e LGPD fica sem revisão humana de decisões automatizadas

O Congresso Nacional, em sessão realizada nesta quarta-feira, 2, manteve o veto presidencial sobre a obrigatoriedade de revisão por pessoa natural, aplicada em decisões tomadas por tecnologias automatizadas, prevista no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Para a derrubada do veto, era necessária a maioria simples nas duas casas (Câmara e Senado). A Câmara por maioria aprovou a derrubada. Mas os senadores não. Somente 40 votaram e, por apenas um voto, o veto foi mantido. Apenas 15 senadores foram efetivamente favoráveis ao veto do Executivo ao texto.

Em nota, a Coalizão Direitos na Rede lamentou: "as decisões automatizadas estão presentes nos algoritmos que classificam os cidadãos a partir do perfil psicológico, do perfil de consumo, dos hábitos de lazer e a partir do seu local de moradia, entre outros. Essas classificações são utilizadas para definir, por exemplo, acesso a crédito ou a vagas de emprego. Daí que se mostra fundamental a possibilidade de solicitação de revisão dessas classificações por uma pessoa natural, ou seja, por um ser humano, a fim de evitar discriminações ou erros introduzidos nos modelos automatizados de análise". A coalizão consiste em uma rede independente de organizações da sociedade civil com mais de 30 entidades. A manutenção da revisão de decisões automatizadas não é novidade. É comum tal prática em diversos países que possuem legislação de proteção de dados pessoais, como na lei europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR).

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