A Anatel iniciou nesta quinta-feira, 3, a consulta pública nº 39/2023, que pretende receber contribuições da sociedade sobre a proposta de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo: telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e TV por Assinatura.
O Ato colocado para consulta pública pela agência reguladora pretende consolidar em um único instrumento todos os requisitos técnicos de uso das faixas de radiofrequências associadas a esses serviços. Com isso, a Agência complementa arranjos tráfego de radiofrequências já estabelecidos no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, além de ampliar a transparência regulatória e facilitar o acesso às regras para uso do espectro pelo setor regulado.
Com a medida, a agência pretende simplificar o arcabouço normativo vigente e facilitar o acesso e o entendimento das regras para os grupos interessados. "A proposta tem como fundamento o atendimento ao modelo de gestão do espectro atualmente adotado pela Agência, que estabelece que requisitos eminentemente técnicos sejam tratados no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de atos", explica a Anatel no seu comunicado.
Contribuições e comentários da sociedade à Consulta Pública nº 39/2023 serão recebidos, por meio do sistema Participa Anatel, por 45 dias.
