Diante de várias sinalizações da equipe de transição do governo Lula a respeito de um possível foco na regulação e na tributação de aplicações over-the-top (OTTs) semelhantes a serviços tradicionais, a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade multissetorial que representa diversas companhias de tecnologia como Google, Facebook, Mercado Livre e Amazon, resgatou um estudo feito pela consultoria LCA que indica que o setor tem, sim, uma pesada carga nas costas. A alegação é que as empresas do meio digital pagam os mesmos tributos sobre consumo (PIS, Cofins, ICMS, ISS), renda corporativa (IRPJ, CSLL) e remessas ao exterior (IRRF, CIDE, IOF).
Coordenador do comitê jurídico da camara-e.net, Igor Luna declarou ao TELETIME que a entidade está em contato com a equipe de transição, ainda que de forma inicial. "Já temos conversas acontecendo, justamente no sentido de buscar denominadores comuns", destacou.
Mas o fato é que isso não foi aprofundado. "Até o momento, a gente não viu ou teve acesso às propostas para que consigamos engajar em uma discussão concreta. O que existe é a sinalização pela necessidade de interlocução maior entre governo e setores envolvidos para que a gente consiga nivelar a informação, conhecimento, perspectivas e visão sobre o setor", colocou Luna em entrevista a este noticiário, ressaltando que a entidade está aberta ao diálogo.
A camara-e.net mantém interlocução com o governo e agências reguladoras, diz, e que é necessário que haja um direcionamento em busca do fomento à economia digital. "Tenho visto propostas muito mais direcionadas à regulação e tributação, e sinto falta de uma proposta de fomento a esse setor, que é um dos pilares da economia nacional e mundial e pode determinar os rumos do País nas próximas décadas." Luna afirma que a associação tem condições de apoiar o governo na construção de políticas públicas que podem ser favoráveis ao setor, e considera ser essencial a ter esse canal com o futuro governo.
Por isso mesmo, ele refuta a comparação com serviços de telecomunicações. Ele reforça que as OTTs arrecadam tributos, e por isso que se está resgatando o levantamento da LCA, demonstrando que existe uma carga tributária significativa. Sobretudo, diz que, além de evitar comparações, deve-se contextualizar a discussão em uma reforma tributária mais ampla.
Regulação
Outra questão que vem sendo levantada tanto pela equipe de transição quanto pela própria Anatel é uma eventual regulação da Internet e dos serviços digitais. "Nossa preocupação é que não seja uma regulação bem pensada; que não seja acompanhada de análise de impacto regulatório; que eventualmente não pondere as consequências de implantar medidas regulatórias a um setor relativamente novo; e que uma eventual regulação não prejudique a inovação e o surgimento de novas tecnologias."
No entendimento do coordenador da camara-e.net, o projeto de lei do deputado João Maia (PL-RN) tem "muitos pontos de contato" com a regulação implantada na União Europeia, mas que isso não necessariamente é adequado à realidade sócio-econômica brasileira. "Nosso mercado está em desenvolvimento e eu tenho sérios receios sobre o impacto que a eventual aprovação do projeto, da forma como ele está, pode trazer para a economia digital como um todo, especialmente startups. O texto precisaria ser muito bem discutido e amadurecido, porque está muito distante de refletir os problemas que temos e as soluções que se buscam alcançar."
Além dessa discussão prévia, Igor Luna sugere um mapeamento dos problemas relacionados à economia digital e de como podem ser solucionados de forma a refletir a realidade brasileira e fomentar o setor.
