A ProTeste está propondo, na consulta pública para o novo AICE (Acesso Individual Classe Especial) que a agência abandone a ideia do serviço popular diferenciado (o que é inclusive ilegal, segundo a associação) e se empenhe em trabalhar o plano básico de telefonia para reduzir a R$ 14 a assinatura básica da telefonia fixa.
Segundo a advogada Flávia Lefèvre, em sua contribuição à consulta, "se o alto valor da assinatura básica foi justificado pela necessidade de se garantir receita para as concessionárias cobrirem o custo de implantação da infraestrutura necessária para a prestação do STFC e se esta infraestrutura já está instalada desde dezembro de 2005, (…) a agência já deveria ter adotado medidas para promover a revisão do Plano Básico, a fim de que este seja o serviço acessível não só para os consumidores residenciais mais pobres, mas também para pequenas empresas que contratam a assinatura tronco e não residencial". A advogada argumenta que a Anatel não justifica oficialmente o motivo pelo qual não age para garantir a modicidade tarifária da telefonia fixa. "Assim o faz para garantir a cobertura de custos para a implantação de redes de alta velocidade para provimento do serviço de comunicação de dados – o backhaul", diz a ProTeste, para quem a Anatel está estimulando e pactuando de "conduta ilícita, tendo em vista que o § 2º, do art. 103, da LGT proíbe o subsídio cruzado entre modalidades de serviços".
A ProTeste sugere que seja revista a estrutura do plano básico, "para que a assinatura básica com impostos passe ao valor de R$ 14,00, dado direito a ligações locais ilimitadas realizadas na rede da concessionária contratada, pagando-se o excedente quando se fizerem chamadas de longa distância nacional e internacional e para telefones móveis, extinguindo-se o AICE". E caso a Anatel insista em manter o serviço, que ele seja válido para todos os usuários enquadrados nos critérios do programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, e não apenas aos beneficiários do Bolsa Família.
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