Projeto de lei obriga a venda de celular com recepção de rádio FM

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a obrigatoriedade de que os aparelhos de telefonia móvel importados, fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM). Pelo texto, a funcionalidade deverá ser habilitada antes da distribuição e da venda no país.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao Projeto de Lei 8438/17, do deputado Sandro Alex (PSD-PR). Originalmente, a proposta tratava apenas dos celulares fabricados ou montados no Brasil, sem abranger os importados.

O substitutivo também retira a imposição de prazo para que o Poder Executivo regulamente a iniciativa e exclui o trecho que impõe ao governo federal a responsabilidade para fiscalização e homologação dos aparelhos.

A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser enviada ao Senado. 

 

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