Nesta terça-feira, dia 31 de outubro, o Senador Eduardo Gomes (PL-TO) participou remotamente do 37º Seminário ABDTIC 2023, evento da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações. Na última semana, os projetos de lei que tratam da incidência de Condecine nos serviços de streaming PL 2.331/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), que tramitam em conjunto, receberam um texto substitutivo do Senador, que foi o relator na ocasião. Em relatório apresentado na última quarta, 25, Gomes vota pela rejeição do PL de Costa e pela aprovação do PL de Trad, que recebeu o texto substitutivo. No evento desta terça, Gomes falou sobre o processo de regulação do VOD, atualizando o público presente a respeito do andamento da questão.
"É um assunto diverso e complicado, mas acho que, como condutor do relatório, procurei ouvir sempre todas as correntes e opiniões. O tema está em ebulição no Congresso Nacional. O advento do serviço de streaming e da inteligência artificial nos colocam diante de um dos maiores desafios regulatórios que já enfrentamos. Como resposta à sociedade e ciente da obrigação que tem um representante político de prestar contas sobre o andamento dos trabalhos legislativos, quero destacar os principais pontos do Projeto de Lei 2.331/2022, do qual sou relator, e 4.764/2023, da cota de cinema, esse de minha iniciativa", apresentou o Senador.
Na sequência, ele explicou que, nesta última proposição, busca ampliar o espaço do conteúdo nacional, extinguindo limites de aporte de recursos e renovando a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros. "Ao brasileiro não falta criatividade. Graças aos streamings, que têm abrangência mundial, temos eventualmente produções brasileiras nas listas das mais assistidas do mundo", ressaltou.
Alterações na proposta
Em relação ao PL 2.331 de 2022, que versa sobre o VOD, o Senador destacou algumas das propostas no relatório entregue recentemente. Em primeiro lugar, a previsão de que as produções brasileiras ganhem mais destaque nos streamings, contando inclusive com mecanismos de fiscalização. Também foram alteradas as definições de conteúdo brasileiro, conteúdo brasileiro independente e produtora brasileira independente.
O projeto ainda agregou um componente social incorporado às ações afirmativas. "O talento é democrático, assim como deve ser a sua capacitação", afirmou Gomes, se referindo a uma proposta do relatório que diz que, em relação à Condecine, os provedores do serviço de VOD poderão descontar parcela do valor devido a título da contribuição caso invistam diretamente esses recursos na produção ou contratação de direitos de licenciamento de conteúdo brasileiro produzido por produtora brasileira independente ou em atividades educacionais e de capacitação técnica no setor audiovisual.
O Senador também mencionou que, com o relatório, não só produtoras de vídeo serão abarcadas pelo Projeto de Lei, mas também plataformas de compartilhamento de conteúdos, como YouTube e TikTok. O Projeto prevê ainda ampliação de poderes para Ancine ao incluir a possibilidade de aplicação de novas sanções pela Agência reguladora.
Há a previsão de que streamings que ofertam catálogos muito extensos possam ter cotas limitadas. "Visa-se assim promover os direitos constitucionais de preservação de memória e acesso ao passado, de modo a garantir a preservação histórica".
Discute-se também a inclusão expressa de que serviços de televisão por protocolos de internet sejam inseridos na regulamentação. Outro tema em estudo seria a possibilidade da inclusão de conteúdos que já foram transmitidos anteriormente por outra janela – como por exemplo as novelas da TV Globo no Globoplay. "Esses fatos estão sendo abarcados pelas leis da TV por Assinatura", pontuou.
O Senador retomou a questão da Condecine, fixada em 3%, e explicou: "A regra de dedução está centralizada em produção e licenciamento de conteúdo independente, o que atende o pleito das produtoras de preservar a propriedade intelectual com elas".
E por fim, concluiu: "Espero que estejamos preparados para tomar sempre as melhores decisões, e que a ética seja um dos pilares desse futuro que estamos construindo juntos. Nosso maior desafio continuará sendo assegurar que o audiovisual nos apresente uma sociedade saudável, esperando que tenhamos a sabedoria necessária para manejar esses desafios sem produzir uma sociedade mentalmente adoecida (…) Já vencemos boa parte das divergências. Houve abertura de diálogo por todas as correntes que debatem o setor, restando três ou quatro pontos para o debate final". E nesse sentido reiterou que, no momento, estão fechando as possibilidades de rediscussão de temas que já foram acordados. "O processo de retrabalho é ruim para o ambiente de votação", finalizou.
