STF remarca data para audiência pública sobre Lei do SeAC

O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstituionalidade (ADIN) 4679 impetrada pelo Democratas contra a Lei 12.485/11, que instituiu o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), remarcou a audiencia pública convocada para discutir o assunto. Inicialmente agendada para os dias 19 e 26 de novembro, a audiência foi postergada para os dias 18 e 25 de fevereiro. O adiamento se deu pelo fato de que nos dias 19 e 26 de novembro ocorrerão sessões plenárias extraordinárias em continuidade ao julgamento da Ação Penal 470, o "mensalão". Estão apensadas aos autos as ADINs impetradas pela Abra e pela NeoTV.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.