O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstituionalidade (ADIN) 4679 impetrada pelo Democratas contra a Lei 12.485/11, que instituiu o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), remarcou a audiencia pública convocada para discutir o assunto. Inicialmente agendada para os dias 19 e 26 de novembro, a audiência foi postergada para os dias 18 e 25 de fevereiro. O adiamento se deu pelo fato de que nos dias 19 e 26 de novembro ocorrerão sessões plenárias extraordinárias em continuidade ao julgamento da Ação Penal 470, o "mensalão". Estão apensadas aos autos as ADINs impetradas pela Abra e pela NeoTV.
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