Ficaram públicas nesta terça-feira, 1º, as contribuições recebidas na Tomada de Subsídio n°13/2023 da Anatel, sobre a responsabilidade de grandes usuários de redes de telecom como grandes plataformas de Internet. A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), associação que representa, dentre outras, gigantes como Facebook, Google, Amazon, TikTok e Twitter, se opôs a uma atuação da Anatel sobre o segmento.
O objetivo da consulta era levantar informações sobre problemas regulatórios nas relações entre empresas de Internet e provedores de redes, o que poderia direcionar a criação de regras sobre como as plataformas digitais devem usar (ou mesmo remunerar) redes de telecom.
A possibilidade de cobrança das grandes empresas de serviços de valor adicionado (SVA) pelo uso das redes de Internet, contudo, foi questionada pela camara-e.net. A entidade escreveu sua contribuição defendendo que o ecossistema da Internet funciona em uma espécie de "simbiose", em que o crescimento das plataformas digitais significa um ganho para todos os agentes envolvidos.
"Sem as aplicações de Internet, as prestadoras de telecomunicações não conseguiriam monetizar as suas redes, tornando-se menos interessantes aos consumidores", apontaram as empresas de internet representadas na associação, que não concorda com nenhum tipo de débito com as operadoras de telecom. A associação argumenta ainda que não existem indícios de "violações sistêmicas" aos direitos dos consumidores que justifiquem uma intervenção da Anatel e questiona a legitimidade jurídica da própria agência de telecomunicações para atuar como reguladora em relação a tais plataformas digitais.
"A rigor, dada a essencialidade dos serviços de telecomunicações, todas as atividades econômicas os utilizam em alguma medida. Se esse fosse um critério para justificar a atuação da Anatel, a agência poderia então regular toda e qualquer atividade econômica", argumentou a Câmara Brasileira da Economia Digital.
Divergência
Pela lado das operadoras, a proposta de remuneração significaria um suporte de empresas que lucram em cima das redes em relação aos altos custos de sua implementação, expansão e manutenção, arcados hoje quase que integralmente pelo setor de telecom. Já a camara e-net alega que a cobrança pelo uso das redes seria uma "distorção de mercado", afirmando que a mesma não pode ser utilizada "sem que se comprove uma falha de mercado ou lacuna de investimentos que não possa ser corrigida por meio de soluções privadas e menos intervencionistas". Para a associação, também não é da Anatel a competência de tutelar as relações entre prestadores de SVA e seus consumidores.
Há uma preocupação do grupo de empresas representado pela Câmara Brasileira da Economia Digital com a possível criação de regras e condicionamentos que confiram poder aos operadores de telecomunicações no ecossistema digital. Para a entidade, a regulação pela Anatel pode "violar os princípios de descentralização, neutralidade e abertura da rede e fulminar o dinamismo próprio" da rede.
Ao apontar o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados como instrumentos já utilizados para as big techs e outras empresas que oferecem seus serviços a partir da internet, a camara-e.net também defendeu que "adicionar um novo regime regulatório ou ampliar competências de autoridades é desnecessário e poderá inibir a inovação."
