No painel que discutiu a regulação de plataformas, no 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB), que acontece em Uberlândia (MG), representantes do governo e da sociedade concordaram que o Sistema de Brasileiro de Regulação de Plataformas Tripartite, proposto pela Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma ideia viável, mas que pode ser melhorada.
Flavia Lefèvre, advogada especialista em direitos digitais e representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), avalia que a proposta da OAB é a melhor até agora. A advogada manifestou contrariedade da Anatel assumir essa função, e que a aprovação do PL 2.630/2020, conhecido como PL da Fake News, é urgente, desde que com determinadas modificações. Uma delas é a ausência no texto de um ente regulador.
"É um erro aprovarmos um texto desse sem, por exemplo, não estar apontada a entidade que fiscalizará o cumprimento da legislação. Acho boa a proposta da OAB porque ela aponta para algo que já existe, sem criar nada. Minha discordância é sobre a composição do conselho. Acho esquisito, por exemplo, colocar a OAB nele", disse Lefèvre. Na sua avaliação, a proposta regulatória apresentada pela comissão OAB pode ser implementada, mas com uma redefinição do Conselho.
Paulo Rená, representante da Internet Society (Isoc) e da CDR, também concordou com a proposta apresentada pela Comissão da OAB, destacando que ela aparece em um bom momento, já que há uma ausência do governo em colocar uma proposta. O governo apresentou como proposta ao texto a criação de uma entidade autônoma, para fiscalizar e regular as plataformas. Inicialmente a proposta foi incorporada pelo relator do PL 2.630/2020, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), mas após a ausência de acordo entre parlamentares, a proposta foi retirada.
"O governo tem falhado em colocar as suas forças na aprovação do projeto. E isso onera a sociedade civil, aos parlamentares. E abre espaço para abusos, tanto da oposição quanto das plataformas", destacou Rená.
O representante da Isoc também teceu críticas à Anatel, dizendo que o órgão é leniente quanto à neutralidade de rede. "Hoje, a Anatel está tendo uma intervenção fora do lugar, quando se coloca para a função de órgão regulador de plataformas. E por isso, a proposta da OAB seja a melhor até agora, especialmente diante da ausência de uma nova proposta do governo", afirmou.
Secom vê Executivo esvaziado
João Brant, secretário de políticas digitais da Secretária de Comunicação da Presidência da República, destacou que a entidade autônoma proposta pelo governo tinha como objetivo fiscalizar a atuação das plataformas e não regular conteúdos. "E essa discussão hoje virou uma grande novela, explorada pela direita. E o Congresso tirou isso do texto. Então vamos ver como resolvemos isso da maneira como podemos", informou Brant.
Ele também disse que é preciso avançar em uma proposta. Ele avalia que o modelo apresentado pela OAB não é ruim e que há setores do governo que nutrem simpatia por ela. Porém, ela retira poderes do Poder Executivo, segundo a leitura de Brant. "Ela [A proposta da OAB] tenta resolver tirando do Poder Executivo, mas temos uma série de legislações, como Lei das Agências, que precisamos olhar quando pensamos em uma estrutura como essa. No modelo da OAB tem uma proposta de autarquia, mas com um grande conselho", apontou.
João Brant disse ainda que o momento do debate está sendo o do Legislativo, tanto que o governo havia pedido um prazo para submeter a proposta do governo a uma consulta pública e receberam a informação de Arthur Lira de que isso não seria possível por conta da urgência da proposta.
