A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31, Projeto de Lei nº 8.438/2017, que estabelece que os aparelhos celulares fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de rádio FM. O texto tramita em caráter terminativo e, após finalizado o prazo de recurso, seguirá direto para o Senado.
Os radiodifusores querem aprovar a proposta no Senado antes de setembro, para a inovação entrar nas comemorações do centenário do rádio no Brasil. Na ocasião, o presidente da Abratel, entidade setorial de radiodifusão, Márcio Novaes, comemorou a aprovação. "Às vésperas do centenário do rádio, o Congresso avança na valorização deste importante veículo. Com o chip FM nos celulares, damos um passo em direção ao rádio do futuro: inovador, cada vez mais acessível, tecnológico e essencial. Agora vamos trabalhar pela aprovação no Senado e, depois, para a sanção", celebrou Novaes.
A lei entre em vigor 180 dias após data de publicação. O texto agora segue para o Senado logo após encerrado prazo de 5 sessões para apresentação de recurso na CCJC.
Decisão da Anatel
Em dezembro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou Ato de Certificação de Produtos nº 10.003/2021. O documento estabelecia regras para garantir a recepção de rádio FM nos celulares fabricados e comercializados no Brasil.
A ação sempre foi um pedido antigo de entidades setoriais de radiodifusão. Com isso, o telefone celular que possuir a capacidade de recepção de sinais de FM deverá provar que a funcionalidade está habilitada no aparelho. Esta é uma condição para obtenção da homologação necessária para a comercialização do produto.
Para o Ministro das Comunicações, Fabio Faria, a ação facilita o consumo do rádio para quem vive em zonas mais remotas, pois permite ouvir uma emissora sem a necessidade de se conectar à internet e nem gastar a franquia de dados.
Só que tem mais uma coisa aí: que tal também obrigar às fabricantes fornecer atualização para que se possa receber a faixa estendida? A Samsung por exemplo, só está atualizando modelos dos últimos dois anos: antes disso, simplesmente está sendo ignorado