O deputado David Soares (União-SP) apresentou nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei 469/2024, que veta as operadoras de telecomunicações de cobrarem qualquer tipo de taxa dos provedores de aplicações de internet. A proposta altera o Marco Civil da Internet (MCI), legislação que prevê a Neutralidade de Rede no Brasil. David Soares integrou o Conselho Consultivo da Anatel até o último dia 16 de fevereiro.
Segundo a proposta, "é vedada aos provedores de conexão de internet a instituição de cobrança por tráfego gerado por provedores de aplicações de internet, assegurada a manutenção dos princípios da neutralidade de rede previstos nesta Lei".
Ainda na proposição, o parlamentar propõe que a tarifação pelo uso da infraestrutura de rede das operadoras de telecomunicações siga os princípios do Marco Civil e outras leis, devendo a "regulamentação específica sobre tais temas se ater a questões procedimentais, respeitado o disposto no caput".
David Soares explica no projeto que desde o início da Internet no Brasil até os dias atuais, a tarifação pela conexão à internet tem se baseado no princípio de que os usuários do serviço devem ser os principais responsáveis pelo pagamento de sua utilização.
O deputado diz ainda que esse é o modelo deve persistir para garantir uma distribuição equitativa dos custos e a manutenção da infraestrutura de rede.
Nas justificativas, ele ataca diretamente o ponto de vista das operadoras de telecomunicações. Diz o parlamentar: "propostas recentes—que vão no sentido de que alguns provedores de aplicações de internet, tais como grandes plataformas de streaming, de redes sociais e outros que geram um volume significativo de tráfego devam contribuir financeiramente para os custos da infraestrutura dos provedores de conexão de internet —são deveras esdrúxulas. Essa ideia, conhecida como 'fair share', sugere que, devido ao uso intensivo da rede por essas grandes empresas, elas deveriam pagar mais aos provedores de conexão, além dos custos já assumidos para hospedar seus serviços e dados. Tal pagamento adicional seria destinado à manutenção e expansão da infraestrutura de rede, que seria mais demandada por esses serviços de alto tráfego".
A proposta do fair share entra em conflito com diversos princípios, dentre os quais o da neutralidade da rede", segundo o deputado. "Esse princípio, fundamental no Marco Civil da Internet, determina que todos os dados na internet devem ser tratados igualmente pelos provedores de conexão. Essa igualdade de tratamento implica a não discriminação ou cobrança diferenciada com base no conteúdo, destino, origem ou volume de tráfego", ressalta David Soares.
A proposta do deputado do União Brasil, mesmo partido do ministro das Comunicações, ainda aguarda despacho da mesa diretora da Câmara dos Deputados.
