No fim de 2023, foi publicado um importante decreto referente à transparência salarial e de critérios remuneratórios da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). O Decreto nº 11.795/2023 implementa o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que deve comparar objetivamente salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos nas empresas.
Ao longo do ano, uma série de obrigações devem ser cumpridas pelas empresas com 100 ou mais funcionários para elaboração do Relatório, que será realizado, publicizado e fiscalizado pelo próprio Ministério do Trabalho.
Sócia da área trabalhista do Cescon Barrieu, Viviane Rodrigues, ressalta que a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que regulamenta as leis trabalhistas, já prevê o que se chama de equiparação salarial. No entanto, a nova lei em questão vai um pouco mais além, ao se debruçar sobre os critérios remuneratórios, que não devem mais ter distinção de gênero.
Em um setor ainda predominantemente masculino, como é o de telecomunicações, muito provavelmente a surpresa será se os relatórios não revelarem algum tipo de inequidade, na opinião da sócia da área de telecom do Cescon Barrieu, Thays Gentil.
"A experiência individual de todas as mulheres é perceber que não há tantos pares [no setor]. Como você conseguiria atingir determinados cargos e posições se não existem mulheres ali como pares ou como superiores?", questiona Gentil.
A advogada ressalta que pelo menos as grandes empresas já realizam ações de promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, inclusive para colocar mulheres em posições antes ocupadas somente por homens, sejam elas de liderança ou cargos mais técnicos. Agora, é preciso checar a efetividade desses planos e se atendem aos critérios descritos pelo decreto.
"Estamos dando um passo a mais, que é fazer com que as mulheres ganhem o mesmo que os homens. Não adianta ter uma gerente, uma diretora, uma vice-presidente ocupando um cargo que geralmente seria de um homem, mas que esteja ganhando menos", afirma Gentil.
Além da igualdade salarial, elas defendem que a nova legislação promove o protagonismo das mulheres no mercado de trabalho. "Quando você olha gráficos, em geral, a empregabilidade feminina é maior percentualmente que a masculina, no início da carreira. Esse percentual começa a diminuir no momento em que elas atingem uma determinada idade e começam a ter filhos. Aí a pirâmide inverte e a gente tem muito mais homem em cargos de lideranças do que mulheres", completou Viviane Rodrigues.
Plano de mitigação
O novo Decreto também exige um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, que deve ter aplicabilidade, prazo de elaboração, conteúdo e requisitos bem definidos.
A partir do plano, que deve ter a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados, as empresas devem aderir a medidas, metas e prazos e criar programas para promoção da igualdade salarial.
Outro ponto importante da nova legislação, destacado em entrevista, é a capacitação de mulheres para ingresso e ascensão no mercado de trabalho. Para as advogadas, a preparação das mulheres para ascender em suas carreiras é essencial.
Outra consequência adicional do decreto, que pode preocupar as companhias, segundo Viviane Rodrigues, é a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência em seus portais quando for recebido. "Existe um potencial risco reputacional para algumas companhias, dependendo do que surgir de informação nesse relatório", salienta.
A partir do Relatório, será possível, também, identificar por que essas mulheres não estão ocupando esses lugares e por que que existem critérios de remuneração que, eventualmente, distinguem essas mulheres dos seus pares.
Thays Gentil também vê forte potencial na lei, já que impõe um caráter formal à discussão. "Não estamos mais só discutindo os temas em nossas redes e buscando aliados: estamos fazendo o exercício dos nossos direitos para melhoria das condições a que estamos sujeitas", afirma.
Além disso, a especialista contempla a oportunidade de resolver questões de desigualdade, em linha com os compromissos que o Brasil assumiu perante a ONU – a fim de alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
