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REGULAMENTAÇÃO
Anatel aprova consulta da proposta de regulamento de qualidade
terça-feira, 31 de outubro de 2017 , 19h25

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta terça-feira, 31, a abertura de consulta pública da proposta do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações pelo prazo de 60 dias. A proposta, que foi apresentada pelo conselheiro Igor de Freitas na semana passada, quando a reunião foi suspensa, prevê a redução dos indicadores técnicos, as penalizações previstas e introduz bonificações para as empresas que cumprirem as metas.

A proposta prevê metas comuns para todo o Brasil, mas introduz faixas de modulações. Além disso, internaliza os resultados das pesquisas de qualidade percebida no regulamento. Freitas destacou que a proposta já recebeu contribuições de órgãos de defesa do consumidor e das próprias teles.

Na parte de penalização, a proposta prevê desde ações compensatórias exigíveis das empresas para o consumidor até a possibilidade de suspensão de vendas. Defende também usar o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) como possibilidade de resolver rapidamente o problema da empresa.

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