O novo substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) para o PL-29, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, não trás mais obrigações de unbundling a empresas de telecomunicações, como acontecia na proposta original. A regra vale, agora, apenas para empresas prestadoras do serviço audiovisual por assinatura que sejam consideradas como detentoras de poder de mercado significativo. Diz a proposta: ?A Anatel avaliará a oportunidade e conveniência de impor obrigações de acesso remunerado sobre a infra-estrutura da prestadora do serviço audiovisual por assinatura, desde que a referida empresa, a critério do órgão regulador, detenha poder de mercado significativo ou apresente ociosidade na utilização dessa infra-estrutura, devendo ser observadas a viabilidade técnica e econômica dessa provisão de acesso, incluindo o cálculo do retorno do capital investido?.
Política de comunicações
