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Regulamentação
Conselho Consultivo paralisado pode não analisar PGMU
quarta-feira, 02 de dezembro de 2015 , 21h34

O esforço da Anatel para apreciar o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), previsto para ser votado ainda neste mês, pode esbarrar na falta de quórum do Conselho Consultivo da agência, que tem a atribuição de opinar sobre a proposta antes que seja enviada para o Executivo, que baterá o martelo sobre o texto final. Atualmente, apenas seis conselheiros compõem o colegiado, quórum mínimo para aprovação da matéria, segundo o regimento interno.

As reuniões do Conselho Consultivo inclusive estão suspensas desde julho deste ano. Além da falta de indicação de novos nomes – que é feita pela Presidência da República – há ainda a dificuldade financeira da Anatel em pagar as passagens dos conselheiros que moram fora de Brasília. Na semana passada,  Ministério do Planejamento proibiu que todos os órgãos da administração direta emitam novos bilhetes aéreos, em função de novo contingenciamento.

Caso haja demora na apreciação do PGMU, o quadro pode ainda piorar: em fevereiro do próximo ano acaba o mandato de quatro dos atuais seis conselheiros. Os integrantes do colegiado culpam o governo pela não indicação dos conselheiros, mas há também a falta de interesse de entidades em indicar nomes para o colegiado. A Anatel trabalha com o decurso de prazo, ou seja, vencidos 15 dias do envio do texto ao conselho consultivo e não havendo manifestação, ele seria enviado ao Ministério das Comunicações. Pode haver, contudo, questionamentos jurídicos no caso desse tipo de procedimento, já que a Lei é expressa ao exigir a manifestação do conselho para o PGMU e para mudanças no Plano Geral de Outorgas.

O Conselho Consultivo é formado por 12 integrantes, sendo dois representantes do Executivo; dois da Câmara; dois do Senado; dois de entidades representativas dos usuários; dois de entidades representativas da sociedade e dois de entidades de classe representativas das prestadoras de serviços de telecomunicações. O mandato de cada conselheiro é de três anos, sem direito à recondução.

Atualmente só o Executivo está com o quadro completo. Câmara e Senado têm apenas um representante cada. Assim como as entidades representativas da sociedade e as entidades de classe representativas das prestadoras de serviços de telecomunicações. As entidades dos usuários não têm nenhum integrante.

Em 2011, na apreciação do PGMU III, o Conselho Consultivo passou pela mesma dificuldade, que acabou sanada pela indicação de novos integrantes.

 

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