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Legislação
Comissão aprova internet grátis em rodoviárias, portos e aeroportos com recursos do Fust
quinta-feira, 12 de novembro de 2015 , 10h20

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a implantação de pontos de acesso gratuito à internet em rodoviárias, estações de trem, portos e aeroportos. Conforme o Projeto de Lei 2070/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), as cidades com até 50 mil habitantes terão até 31 de dezembro de 2017 para cumprir a medida, utilizando recursos públicos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). As demais localidades terão prazo até 31 de dezembro de 2018.

O projeto modifica a Lei do Fust (9.998/00), na parte que trata da aplicação dos recursos. Atualmente, a norma já prevê a utilização desse fundo para implantação de redes públicas de acesso à Internet em locais como bibliotecas, escolas, postos de saúde e áreas de fronteira. "Portanto, a presente proposta apenas expande o rol de possíveis destinações para os recursos do fundo no que diz respeito a redes públicas de acesso à internet", sustenta o autor da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois segue para o Senado.

 

COMENTÁRIOS

2 Comentários

  1. Frederico Mendelski disse:

    Mais uma oportunidade para as prefeituras superfaturarem e não providenciarem serviços para a população. Por que a Câmara não propõe que as próprias operadoras façam esses projetos, descontando o investimento do FUST que precisam repassar ao governo?

    As operadoras já possuem o know-how para rapidamente desenvolver esse tipo de projeto.

  2. como saber a senha em praças públicas e outros locais públicos no Rio Grande do Sul?

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