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Análise
Ao votar contra, Anatel receberá seus créditos nas piores condições
quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 , 02h23

Não se pode acusar a Anatel de ter sido passiva em relação à crise da Oi, já que pelo menos desde maio deste ano está buscando ativamente uma solução jurídica para os R$ 14,4 bilhões de créditos de multas da Oi junto à agência. A Anatel propôs uma Medida Provisória e até um Projeto de Lei, sem receber nenhum apoio do Planalto e da Fazenda, que permaneceram mudos e distantes do processo ao longo de todo o tempo. No  final, a ministra Grace Mendonça, da AGU, foi escalada para encontrar uma solução. A solução foi costurada e negociada com a empresa e com credores, mas esqueceram de respaldar o plano com algum instrumento legal viável. O parecer da ministra Grace só chegou para a agência alguns minutos após o horário previsto de início da Assembleia Geral de Credores, e mesmo assim sem nenhum respaldo jurídico consistente. A AGU, ao contrário, reiterou diversos argumentos pelos quais acreditava que as dívidas da Anatel não deveriam estar no bojo da RJ, e no final liberou a agência para votar como quisesse, "de acordo com o interesse público". A agência,  pressionada pelo Tribunal de Contas e sem disposição de correr riscos de responsabilização, na hora decisiva acabou então votando contra o plano de recuperação. Entendeu que isso era o melhor ao interesse público.

Ironicamente, a posição definida pelo conselho da agência acabou deixando os créditos da Anatel na pior condição possível de recebimento, junto com a vala comum de todos os demais credores que foram contrários ao plano de recuperação. Pelo menos R$ 6,1 bilhão de créditos da agência que ainda não estavam na AGU para serem inscritos na dívida ativa começarão a ser pagos apenas depois de 20 anos. Se tivesse aceito o acordo, esse dinheiro começaria a voltar em quatro anos. Após estes 240 meses de carência, o pagamento acontecerá em cinco anos, indexados pela TR, mas com juros pagos apenas ao final de tudo. Outros R$ 8,3 bilhões de créditos já estão na AGU e serão pagos ao longo de 20 anos como previsto no plano de recuperação.

Mas a Anatel sai aliviada da recuperação judicial porque, a despeito da enorme quantidade de crédito que tinha em mãos e ter votado contra o plano, a agência não foi a responsável pela falência da Oi, o que seria um cenário muito mais desastroso para o mercado de telecomunicações.

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